O Advogado-Geral da Uni�o, ministro Lu�s In�cio Adams, informou nesta sexta-feira, que o governo vai cobrar do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) o julgamento das contas da Caixa Econ�mica Federal nos anos de 2001 e 2002 - per�odo do governo Fernando Henrique Cardoso. Nesse per�odo, tamb�m houve atrasos nos repasses do Tesouro Nacional. Para o governo, desde 2001 h� a mesma sistem�tica de pagamentos que est� sendo questionada agora pelo TCU. "Que n�o se queira topicamente num ano considerar como ilegal uma sistem�tica que j� existe", disse. "� um verdadeiro absurdo", criticou ele.
Adams disse que, se o TCU considerar necess�rio, o governo est� aberto a mudan�as na sistem�tica de repasses dos recursos do Tesouro aos bancos p�blicos para o pagamento de benef�cios sociais, como Bolsa Fam�lia e seguro-desemprego. "Mas que seja daqui para frente", defendeu.
Adams refor�ou o discurso do governo de que o processo no TCU � inicial. "O processo n�o foi conclu�do. N�o foi submetido ao contradit�rio. N�o h� elementos que justifiquem conclus�o", afirmou, destacando que no embargo que ser� apresentado ainda nesta sexta-feira ao TCU haver� o pedido para o julgamento das contas da Caixa.
O ministro informou, sem citar nomes, que o "banco" tem recorrente saldo positivo nas contas para o pagamento desses repasses. Ele destacou que a administra��o n�o se apropria do banco para fazer esses pagamentos. "O contrato n�o obriga a fazer esse pagamento", disse, destacando que essa sistem�tica de pagamentos n�o � ilegal.
Banco Central
O procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, afirmou ter a convic��o jur�dica de que n�o se trata de opera��o de cr�dito o atraso de repasses do Tesouro Nacional para os bancos p�blicos para o pagamento de benef�cios sociais.
"Se n�o h� opera��o de cr�dito, n�o h� de se falar em ofensa � Lei de Responsabilidade Fiscal", disse o procurador, que foi convocado pelo governo para participar da entrevista sobre a decis�o do TCU em rela��o �s chamadas "pedaladas fiscais", como foram batizados os atrasos nesses repasses praticados pela equipe econ�mica da presidente Dilma Rousseff.
O procurador disse que esse � o parecer do BC, institui��o respons�vel pela regula��o e supervis�o dos bancos. O entendimento da autoridade monet�ria � que esses contratos s�o opera��es de presta��o de servi�os e n�o opera��o de cr�dito. Segundo ele, os contratos s�o genuinamente de presta��o de servi�os banc�rios. "O poder p�blico de forma peri�dica faz esses repasses, ora os saldos ficam positivos e ora negativos", disse.