O Plen�rio da C�mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º), com emendas, o Projeto de Lei que concede anistia aos condutores de ve�culos multados por n�o possu�rem ou carregarem extintores de inc�ndio vencidos em seus ve�culos. O texto segue para an�lise do Senado.
Segundo os autores, a ideia � livrar da infra��o os condutores que foram multados ap�s decis�o recente do Conselho Nacional de Tr�nsito (Contran) – Resolu��o 556/15 – que tornou facultativo possuir extintor de inc�ndio em autom�veis de passeio.
A resolu��o revogou outro ato do Contran (Resolu��o 157/04) que determinava a obrigatoriedade do uso de extintor de inc�ndio em autom�veis, utilit�rios, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.
Reembolso
De acordo com a proposta, as secretarias de Fazenda dos estados dever�o, no prazo de 3 meses ap�s a publica��o da lei, ressarcir todos os condutores que tiverem efetuado o pagamento da infra��o.
Os ressarcimentos ser�o reajustados pela taxa Selic, do Banco Central do Brasil, e poder�o ser efetuados na forma de cr�ditos ao condutor, para abatimento preferencial de multas e de tributos em atraso.