S�o Paulo, 04 - A OAB Nacional enviou nesta quarta-feira, pedido de prorroga��o do prazo de pagamento dos tributos dos empregados dom�sticos aos minist�rios da Fazenda e do Trabalho e da Previd�ncia Social e � Receita Federal. O prazo termina nesta sexta-feira, e, segundo a Receita, n�o haver� prorroga��o de data. Contribuintes do Simples dom�stico est�o encontrando dificuldades para emitir a guia de pagamento do imposto.
Grande parte das reclama��es indica que que, ap�s o cadastro, os empregadores n�o conseguem gerar o boleto para o recolhimento dos tributos, como FGTS e INSS. Desde a sua libera��o, o sistema recebeu 1,131 milh�o de cadastros de empregadores e 1,164 milh�o de empregados. At� o momento, 134 mil guias foram emitidas, 13% do total.
No documento, o presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Co�lho, justifica a solicita��o afirmando que os empregadores t�m enfrentado "reiterados problemas" para acessar o sistema, fazer o cadastro e emitir o Documento de Arrecada��o do eSocial (DAE), conhecido como Guia �nica do Simples Dom�stico.
O boleto precisa ser gerado e pago at� sexta-feira, para que a situa��o fiscal do trabalhador dom�stico fique regular. Caso isto n�o ocorra, o empregador sofrer� uma multa de 0,33% por dia de atraso, at� o limite de 20% dos tributos devidos.
"N�o parece razo�vel a este Conselho Federal da OAB que os empregadores dom�sticos sejam penalizados em raz�o de falhas no sistema implementado pela Secretaria da Receita Federal, cujo prazo para emiss�o e recolhimento da DAE iniciou em 1º de novembro e expira no dia 6", afirmou o presidente da Ordem dos Advogados no of�cio encaminhado aos ministros Joaquim Levy, do Minist�rio da Fazenda, Miguel Rossetto, da pasta do Trabalho e da Previd�ncia, e ao secret�rio da Receita, Jorge Rachid.
Para o presidente da OAB, a entidade "faz o pleito como voz do cidad�". "O Estado n�o pode prejudicar a sociedade, mas ser um fator facilitador da vida do cidad�o", conclui.