J� est� em vigor o decreto que estabelece incentivos para a participa��o de micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais, agricultores familiares e cooperativas de consumo nas compras p�blicas. A legisla��o, que passou a valer ontem, prev� prioridade para o setor nas compras feitas por �rg�os e autarquias da administra��o federal direta e indireta.
O decreto determina exclusividade para micro e pequenos empres�rios em contrata��es de at� R$ 80 mil, regulamentando o que j� era previsto em lei complementar. Al�m disso, permite a cria��o de um lote espec�fico para as empresas pequenas dentro de licita��es de valor maior.
A norma tamb�m desburocratiza a participa��o das micro e pequenas empresas nas concorr�ncias, ao determinar que, nas licita��es para fornecimento de bens para pronta entrega ou loca��o de materiais, n�o se exija apresenta��o de balan�o patrimonial do �ltimo exerc�cio social.
Segundo o Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, entre janeiro e novembro do ano passado, a participa��o das micro e pequenas empresas nas contas p�blicas ficou em R$ 7 bilh�es. O valor representa 16,9% do total de R$ 41,6 bilh�es gastos pelo governo federal no ano passado.