Publicada lei que permite uso de FGTS como garantia de cr�dito consignado

Bras�lia - O Congresso Nacional promulgou a Lei 13.313/2016, que permite ao trabalhador da iniciativa privada oferecer aos bancos, como garantia de empr�stimo consignado em folha, 10% dos recursos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS).

A nova lei est� publicada no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) e � resultado da aprova��o da Medida Provis�ria 719/2016, enviada ao Congresso ainda por Dilma Rousseff. O texto original do Executivo foi aprovado sem altera��es pelos parlamentares.

A lei promulgada tamb�m disp�e sobre o Seguro Obrigat�rio de Danos Pessoais causados por embarca��es, cria um fundo, de natureza privada, sob a gest�o da Ag�ncia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) para bancar indeniza��es e altera a Lei 13.259/2016, para determinar que o cr�dito tribut�rio inscrito em d�vida ativa da Uni�o poder� ser extinto mediante da��o em pagamento de bens im�veis, a crit�rio do credor.