AGU diz que vai recorrer de suspens�o da alta de PIS/Cofins sobre combust�veis

A Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) disse, por meio de sua assessoria, que ir� recorrer da decis�o liminar que suspende o aumento das al�quotas de PIS e Cofins sobre combust�veis, decretado semana passada pelo governo de Michel Temer. O recurso do governo ser� apresentado assim que a AGU for notificada da decis�o.

Mais cedo, o juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, concedeu liminar que suspende os efeitos do decreto que elevou as al�quotas dos dois tributos cobradas na venda de combust�veis. A decis�o de primeira inst�ncia foi encaminhada � Ag�ncia Nacional de Petr�leo (ANP) e pede a suspens�o imediata dos efeitos do decreto.

Entre outras justificativas, o juiz argumenta que o decreto "agride o princ�pio da legalidade tribut�ria" e vai de encontro ao princ�pio da anterioridade nonagesimal", a chamada "noventena", que prev� o cumprimento de prazo de 90 dias entre a decis�o de elevar um imposto e o efetivo aumento do tributo ao contribuinte.

A decis�o do juiz � uma resposta � a��o popular impetrada pelo cidad�o Carlos Alexandre Klomfahs. Ele argumenta que "a majora��o deve ser por lei, em sentido formal, e n�o por decreto que altera outro decreto, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que entende que � inconstitucional a majora��o do IPTU sem edi��o de lei em sentido formal, vedada a atualiza��o, por ato do Executivo, em porcentual superior aos �ndices oficiais".