O �rg�o especial do Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJMG) determinou nesta quarta-feira, por medida cautelar, que os postos de combust�veis de Belo Horizonte voltem a usar tr�s d�gitos ap�s na v�rgula para determinar o pre�o dos combust�veis.
A A��o Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Minaspetro, ap�s ser aprovada lei na C�mara Municipal da capital e sancionada, em dezembro do ano passado, pelo prefeito Alexandre Kalil (PHS) com a determina��o. A decis�o da Justi�a foi un�nime.
A Lei municipal 11.081/17 que estava valendo, derrubava o artigo 20, da resolu��o 41/2013 da Ag�ncia Nacional do Petr�leo (ANP). A decis�o de hoje, por�m, ainda ter� o m�rito analisado.
“Pelo exposto e ante a relev�ncia dos fundamentos e o perigo na demora consubstanciado na pr�tica de atos de fiscaliza��o e imposi��o de san��es administrativas, concedo a medida cautelar para suspender os efeitos da lei do munic�pio de Belo Horizonte at� o julgamento final da A��o Direta de Inconstitucionalidade”, afirma a desembargadora Marcia Milanez, que relata a ADI.
Ainda na decis�o, a desembargadora argumenta que o dispositivo j� � regulamentado por lei federal e que a lei municipal contraria o dispositivo, sem ter compet�ncia para tal.
A lei em vigor em BH determinava que “ser�o expressos com 2 (duas) casas decimais, no painel de pre�os e nas bombas medidoras, os pre�os por litro de todos os combust�veis automotivos comercializados no Munic�pio”. Os postos que violassem a regra eram sujeitos a san��es administrativas previstas no c�digo de defesa do consumidor.
De acordo com o advogado que representa o Minaspetro, Arthur Villamil, a medida corrige a interfer�ncia do munic�pio em mat�ria que � de correspond�ncia federal.
“O Tribunal de Justi�a deferiu nosso pedido de cautelar, afastando a exigibilidade da Lei at� o julgamento final do m�rito. O Tribunal considerou que h� ind�cios fortes de inconstitucionalidade na lei de Belo Horizonte e que os postos correm o risco de serem autuados com base em lei que possivelmente contraria a compet�ncia da Uni�o Federal para legislar sobre combust�veis”, afirmou.