Estados querem liminar de Gilmar para manter repasse da lei Kandir

Os Estados pretendem acionar novamente o Supremo Tribunal Federal para tentar garantir o repasse de recursos da Lei Kandir. Agora, a investida ser� por uma liminar do ministro Gilmar Mendes, que � relator da a��o que j� tramita na corte, para que seja determinada a transfer�ncia dos R$ 39 bilh�es aprovados na comiss�o especial no Congresso.

Alguns governos estaduais j� contam com essas receitas em seus Or�amentos, e a divulga��o pelo Broadcast, servi�o de not�cias em tempo real do Grupo Estado, de que a �rea t�cnica do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) concluiu que o repasse n�o � mais devido pelo governo federal acendeu a luz vermelha entre os governadores. O risco de perda do dinheiro da Lei Kandir � considerado uma bomba para as finan�as estaduais que querem dinheiro novo no caixa para sair do aperto or�ament�rio e colocar os pagamentos em dia.

O presidente do Col�gio de Procuradores-Gerais dos Estados, Rodrigo Maia (hom�nimo do presidente da C�mara dos Deputados), afirmou � reportagem que a peti��o ser� apresentada ainda esta semana. Os Estados tamb�m querem abrir um canal de di�logo com o TCU sobre a quest�o.

"A C�mara n�o regulamentou, o TCU ficou de fazer provisoriamente o c�lculo de valores, mas n�o houve avan�o. Pelo contr�rio, parece que est� havendo um choque entre TCU e C�mara. A Uni�o tamb�m alega que n�o tem mais o que compensar. N�s queremos que esses tr�s atores, que parecem que est�o falando l�nguas diferentes, dialoguem com os Estados", afirma o presidente do Col�gio de Procuradores.

Segundo ele, a ideia da peti��o ao STF � "cobrar um posicionamento" para que o Supremo, se for o caso, tome "medidas mais en�rgicas" em rela��o � Lei Kandir.

A Lei Kandir prev� que a Uni�o compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desonera��o das exporta��es. O TCU come�ou a analisar os repasses por determina��o do STF, ap�s o Congresso n�o ter aprovado at� agosto de 2018 (prazo dado pelo Supremo) a lei para regulamentar a compensa��o. Houve impasse porque a Uni�o queria pagar R$ 3,9 bilh�es por ano, mas os Estados pediram dez vezes esse valor: R$ 39 bilh�es anuais.

Quando o assunto chegou ao TCU, os t�cnicos iniciaram as discuss�es por um ponto ainda intocado nos debates entre os parlamentares: se a compensa��o ainda � de fato devida a alguns Estados. A emenda constitucional de 2003 estabeleceu que, quando 80% do ICMS for arrecadado no Estado onde ocorrer o consumo , n�o haver� mais direito � compensa��o. � essa condi��o que foi preenchida, de acordo com a posi��o t�cnica.