Fachin vota contra permiss�o para redu��o de jornada e sal�rio

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira, 22, contra a possibilidade de Estados e munic�pios endividados reduzirem a jornada de trabalho e cortarem sal�rio de servidores p�blicos.
"N�o cabe flexibilizar mandamento constitucional para gerar alternativas menos onerosas do ponto de vista pol�tico aos l�deres p�blicos devidamente eleitos", disse Fachin, ao abrir diverg�ncia do relator, ministro Alexandre de Moraes.

Moraes � o relator de oito a��es que contestam uma s�rie de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre eles o de redu��o de sal�rio e jornada, que foi suspenso pelo STF por unanimidade em 2002. Mais cedo, Moraes votou a favor da "flexibiliza��o tempor�ria" da jornada de trabalho e sal�rio dos servidores p�blicos como um instrumento de ajuste.

"Por mais inquietante e urgente que seja a necessidade de realiza��o de ajustes nas contas p�blicas, a ordem constitucional vincula - independentemente dos �nimos econ�micos e pol�ticos - a todos. A Constitui��o n�o merece ser flexibilizada, apesar das 'neves dos tempos'", disse Fachin.

"Caso se repute conveniente e oportuna a redu��o das despesas com folha salarial do funcionalismo p�blico como pol�tica de gest�o p�blica, o receitu�rio � o que est� na Constitui��o", acrescentou o ministro.

Limite

O artigo suspenso da lei permite reduzir jornada de trabalho e sal�rio de servidores caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente L�quida (RCL) seja atingido.

O sinal verde � aplica��o dessas medidas daria aos governadores instrumentos para lidar com as dificuldades. Nas contas do Tesouro Nacional, 12 Estados fecharam 2018 gastando mais que o permitido com a folha de pessoal. Com a redu��o da jornada, os Estados que ultrapassam o limite poderiam economizar at� R$ 38,8 bilh�es, conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo em maio.