Para se tornar um MEI e contar com um n�mero no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica (CNPJ), � necess�rio faturar at� R$ 81 mil por ano, n�o ter participa��o em outra empresa como s�cio ou titular e ter no m�ximo um empregado.
A inscri��o para se tornar MEI � feita no Portal do Empreendedor. A pessoa obt�m o CNPJ, o documento de constitui��o da empresa e o alvar� de funcionamento provis�rio do neg�cio, quando � o caso. Antes de fazer o cadastro, o interessado ter� que criar uma conta na Plataforma.gov.br.
Para se registrar como MEI, precisar� de preencher informa��es como RG, CPF, n�mero do recibo da declara��o de imposto de renda e t�tulo de eleitor.
No Portal do Empreendedor, � poss�vel encontrar lista, em ordem alfab�tica, de todas as categorias que podem ser enquadradas como MEI. � preciso tomar cuidado para garantir que a modalidade n�o esteja sendo usada para burlar a legisla��o trabalhista.
Ao se formalizar, o microempreendedor individual tem que arcar com o pagamento mensal do Documento de Arrecada��o do Simples Nacional (DAS-MEI). que vai de R$ 49,90 a R$ 55,90, dependendendo da atividade, se com�rcio ou servi�o.
O pagamento pode ser feito nas ag�ncias da Caixa, Banco do Brasil, casas lot�ricas e bancos conveniados, estaduais e Correios.
Em contrapartida, o MEI conta com benef�cios como aposentadoria, direito por afastamento por problemas de sa�de, aux�lio-maternidade.
Por ser pessoa jur�dica, tamb�m tem acesso a cr�dito com juros mais baixos e pode vender para o governo, pode emitir nota fiscal. Embora o MEI seja dispensado de emitir nota fiscal para pessoa f�sica, ele precisa informar o quanto faturou numa declara��o anual de faturamento.
Caso descumpra regra, corre o risco de ser descredenciado da categoria. Se n�o se enquadrar nos casos de isen��o, tamb�m tem que fazer a declara��o de imposto de renda de pessoa f�sica (IRPF).