O Senado vai votar nesta sexta-feira, 3, proposta que suspende prazos contratuais at� 30 de outubro deste ano por causa da pandemia de covid-19. Pontos pol�micos, no entanto, ser�o retirados do texto, conforme adiantou ao Estad�o/Broadcast a relatora do projeto, Simone Tebet (MDB-MS).
A proposta foi idealizada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e protocolada pelo vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG). O texto � uma articula��o entre o Congresso e o Judici�rio em meio a um v�cuo na articula��o do governo do presidente Jair Bolsonaro.
A relatora vai retirar do projeto a possibilidade de pessoas suspenderem o pagamento de alugu�is residenciais at� outubro, como proposto inicialmente. O dispositivo recebeu cr�ticas pelo risco de uma "morat�ria geral" no Pa�s e por amarrar a livre negocia��o do pagamento de alugu�is nesse per�odo.
Tebet vai manter a possibilidade de congelamento de liminar para desocupa��o de im�vel urbano nas a��es de despejo, mas s� at� o dia 30 de outubro, e n�o mais at� 31 de dezembro deste ano, como proposto no texto original.
Outro ponto pol�mico da proposta � a suspens�o da regra que permite ao consumidor desistir de uma compra feita com entrega domiciliar (delivery) no prazo de 7 dias. Na pr�tica, ele poderia devolver um produto comprado pela internet s� depois de outubro. A relatora tamb�m vai retirar esse ponto da proposta, deixando a suspens�o do prazo apenas para medicamentos e alimentos perec�veis.
Lei de Dados
Outra altera��o feita por Simone Tebet � no adiamento da Lei Geral de Prote��o de Dados (LGPD). O projeto prop�e que a nova regula��o que estabelece regras de privacidade e seguran�a seja postergada em 18 meses, entrando em vigor apenas em fevereiro de 2022, por conta da pandemia da covid-19. No parecer da senadora, o marco do in�cio da lei ser� fixado em janeiro de 2021.
"Do jeito que vai ficar, o projeto vai ser fundamental para garantir seguran�a jur�dica em um momento de maior instabilidade social e econ�mica. Do contr�rio, o Judici�rio iria entrar em colapso", disse a senadora.
Os efeitos da pandemia ser�o expressamente classificados em lei como caso fortuito ou de for�a maior. "Isso permite a flexibiliza��o de regras para este momento", disse a parlamentar. O aumento da infla��o ou a varia��o cambial, por outro lado, n�o ser�o considerados fatos imprevis�veis para os contratos.
Cade
No mesmo projeto, h� proposta que suspende, at� outubro, a exig�ncia de aval do Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica(Cade) para alguns neg�cios entre empresas. O �rg�o v� riscos de, com a proposta, empresas se associarem para dominar mercados.
Pelo texto, as companhias n�o ter�o que notificar o Cade quando firmarem contrato associativo, joint venture (uni�o de duas ou mais companhias) ou cons�rcio. Esse tipo de negocia��o, atualmente, precisa ser autorizada pelo �rg�o se durar por um per�odo superior a dois anos. Fus�es e aquisi��es continuariam seguindo as regras atuais, pelas quais o conselho tem que dar o aval antes de o neg�cio ser fechado.
Tebet adiantou que vai ajustar o ponto sobre o Cade para permitir a aprova��o do texto.
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