Refis: programa d� desconto de at� 100% em multas no IPVA e taxas atrasadas

As d�vidas de 2020 podem ser regularizadas com desconto de at� 100% pelo Refis Mineiro, programa de regulariza��o de d�bitos tribut�rios, at� 23 de setembro. O cidad�o ou empresa que deixou de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores (IPVA) e taxas Florestal, de Inc�ndio e de Licenciamento do Ve�culo (TRLAV) pode acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) para fazer a simula��o e a ades�o.

De acordo com a secretaria, para aderir ao programa, todos os d�bitos em aberto devem ser consolidados. Em todos os casos, os d�bitos podem estar formalizados ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa, ter ajuizada ou n�o a sua cobran�a, sendo permitida tamb�m a migra��o de parcelamento em curso para o Refis.

O plano alcan�a d�bitos ocorridos at� 31/12/2020. Portanto, d�vidas relativas ao exerc�cio de 2021 n�o est�o contempladas. 

·   Pagamento � vista: desconto de 100% de multas e juros

·   At� 6 parcelas: redu��o de 50% de multas e juros*

*Valor m�nimo da parcela: R$ 200

 

Confira mais detalhes aqui.

(Florestal; de Inc�ndio; de Renova��o do Licenciamento Anual do Ve�culo – TRLAV)

·   Pagamento � vista: desconto de 100% de multas e juros

·   At� 2 parcelas (exclusivo para entidades filantr�picas e templos de qualquer culto): desconto de 100% de multas e juros

Confira mais detalhes aqui.

Para as empresas que desejam regularizar seus d�bitos de ICMS, o prazo de ades�o � menor, ele se encerra em 16/8. Para mais informa��es, acesse o site da SEF-MG.