Fazenda anuncia flexibiliza��o de regras de controle fiscal para estados

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na manh� de ontem uma s�rie de propostas que pretendem aprimorar o Regime de Recupera��o Fiscal (RRF), tornando as regras de controle de gastos menos punitivas. Batizado de Novo Ciclo de Coopera��o Federativa, o conjunto de 24 propostas, em forma de projetos de lei encaminhados ao Congresso, decretos e portarias do Minist�rio da Fazenda, tamb�m pretende diminuir os conflitos judiciais entre a Uni�o, estados e munic�pios.

Ao anunciar as medidas, Haddad disse que a iniciativa busca corrigir as distor��es provocadas pelas Leis complementares 192 e 194, que, no ano passado, reduziram o Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) pago sobre combust�veis e energia. Segundo ele, as duas leis foram medidas “eleitoreiras” e acabaram por prejudicar estados e munic�pios.

 

As propostas, segundo o ministro, s�o resultado de um grande acordo que vai buscar “a justi�a federativa em rela��o aquilo que foi suprimido do or�amento dos estados em meio ao processo eleitoral”. No in�cio do ano, Haddad foi procurado por governadores de alguns estados – entre eles Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – com a inten��o de estudar os caminhos que pudessem resolver as perdas de receita dos estados por conta das mudan�as promovidas no ICMS na gest�o passada. “� muito importante que os entes federativos trabalhem juntos”, completou Haddad.

 

O ministro acrescentou que o aperfei�oamento que est� sendo proposto vai permitir a estados e munic�pios fazerem novos investimentos, podendo, por exemplo, participar do Programa de Acelera��o do Crescimento (PAC), a ser lan�ado em agosto. Entre as medidas, est� a amplia��o do prazo m�ximo de perman�ncia no RRF de nove para 12 anos, um pleito dos governadores. Outra proposta � melhorar o acesso de munic�pios menores a opera��es de cr�dito com aval da Uni�o, o que vai reduzir os juros pagos pelos munic�pios. 

 

O Secret�rio do Tesouro Nacional, Rogerio Ceron, que coordena o “novo Ciclo” completou que as medidas buscam harmonizar as rela��es entre os entes federativos, diminuir a judicializa��o e ajudar os entes federativos endividados a se reorganizarem para que possam investir e dinamizar a economia localmente. “O Brasil estava vivendo uma rela��o muito conflituosa da Uni�o com estados e munic�pios, com um caso emblem�tico da Uni�o retirando a autonomia dos entes na tributa��o sobre energia, afetando as finan�as de governos estaduais e prefeituras. Essa rela��o acabava nos tribunais, o que n�o � bom para o pa�s”, comentou. Ceron negou que as medidas flexibilizem as regras para entes endividados, afirmando que se trata de “aperfei�oamento” das normas.

O Tesouro prop�e uma nova regra na LRF para impedir o descasamento entre os recursos dispon�veis em caixa de estados e munic�pios e as obriga��es assumidas pelos entes, como pagamento de sal�rios, por exemplo. Em caso de descolamento, ser�o aplicadas medidas restritivas para novas despesas. A regra, que ser� proposta pelo governo por meio de um projeto de lei complementar e depende de aval do Congresso Nacional, entraria em vigor a partir de 2027, quando inicia o mandato dos governadores eleitos no ano anterior.

“A ideia n�o � criar constrangimento de curto prazo para ningu�m. Vai ter um per�odo de transi��o, ela (mudan�a) n�o vai afetar os mandatos vigentes, que j� est�o em curso, de prefeitos e governadores”, afirma Ceron. “Com isso, voc� sinaliza o horizonte. A partir dos pr�ximos mandatos, de prefeitos a partir de 2025 e de governadores a partir de 2027, eles j� entram sabendo a regra do jogo e come�am esse processo de ajuste”, acrescenta.

 

Para o secret�rio do Tesouro, o envio ao Congresso dos projetos para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e Regime de Recupera��o Fiscal em agosto n�o vai contaminar o debate sobre a reforma tribut�ria e sobre o novo arcabou�o fiscal. Ceron defende que essa � uma "pauta positiva" e n�o pol�mica e diz esperar um "di�logo saud�vel".

Em nota divulgada ontem pela Secretaria de Estado da Fazenda, o governo de Minas avaliou como positiva as propostas apresentadas pelo ministro da Fazenda. “As novas regras sugeridas pelo Tesouro Nacional s�o positivas, pois a tend�ncia � que a flexibiliza��o favore�a todos os estados que hoje apresentam fragilidades nas contas p�blicas na condu��o do Regime de Recupera��o Fiscal (RRF)”, diz a nota. O governo de Minas observou ainda que algumas altera��es foram propostas pelo estado, sendo que uma delas, a que defende a an�lise do resultado fiscal e n�o mais da microgest�o feita pelos estados. 

“Mesmo tendo apresentado seu plano � Secretaria do Tesouro Nacional, Minas Gerais ir� migrar para as novas regras, uma vez que o estado entende ser melhores que as anteriores”, diz o governo na nota. Al�m disso, a avalia��o � de que “as mudan�as nas regras tendem a facilitar a discuss�o do tema junto � Assembleia Legislativa”. Por fim, o governo refor�a que permanece aberto ao di�logo.