Projeto prorroga prazo de programa de parcelamento de d�vidas da Receita Federal

A C�mara analisa o Projeto de Lei 3100/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que prorroga o prazo do programa de consolida��o e parcelamento de d�bitos institu�do pela Lei 11.941/09. A lei estabeleceu condi��es especiais para o pagamento a vista ou parcelamento dos d�bitos administrados pela Receita Federal e daqueles inscritos na D�vida Ativa da Uni�o vencidos at� 30 de novembro de 2008.

Caso a proposta seja aprovada, o prazo para ades�o ao programa ser� reaberto por seis meses. O novo per�odo para optar pelo pagamento com as condi��es estabelecidas pela Lei 11.941/09 come�aria a ser contado a partir da publica��o da nova lei proposta por Mendes Thame. A regulamenta��o ser� feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O prazo para optar pelo pagamento das d�vidas nas condi��es estabelecidas pela Lei 11.941/09 se encerrou em 30 de novembro de 2009. Mendes Thame lembra que o objetivo da lei foi regularizar a situa��o fiscal de um grande n�mero de contribuintes, mas as dificuldades para a ades�o acabaram impedindo 2/3 dos poss�veis benefici�rios de atender as exig�ncias no prazo.


Tramita��o

A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 3091/12. As duas propostas, que tramitam em car�ter conclusivo, ser�o analisadas pelas comiss�es de Finan�as e Tributa��o e Constitui��o e Justi�a e de Cidadania.