A ju�za substituta da 8ª Vara Federal de Minas Gerais, Gabriela de Alvarenga Silva Murta, deferiu o pedido de liminar impetrado pelo munic�pio de Lavras, no Sul do estado, e determinou � Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es (Anatel) que libere, em 24 horas, os lacres dos equipamentos de transmiss�o de sinal de TV aberta. Se a ordem n�o for cumprida, a multa di�ria ser� de R$ 5 mil. Desde o meio-dia de ter�a-feira, cerca de 350 mil moradores de 24 munic�pios da regi�o est�o sem sinal, quando uma equipe da Anatel desembarcou em Lavras e lacrou o receptador instalado na cidade alegando que o equipamento n�o estava regularizado. Lavras tem 10 dias para comprovar documentalmente no processo que tomou medidas administrativas de regulariza��o da situa��o, sob pena de cassa��o da liminar.
Na ter�a-feira, segundo o mandado de seguran�a, agentes da Anatel fiscalizaram os equipamentos de radiofrequencia e documentos de autoriza��o da retransmiss�o de sinais de TV aberta das emissoras Globo, SBT, Record e Rede Vida em Lavras. Ao verificar irregularidades na autoriza��o, a Anatel expediu auto de infra��o, notificou o munic�pio para apresenta��o de defesa pr�via e determinou que os equipamentos fossem lacrados. O munic�pio alegou que n�o houve notifica��o pr�via concedendo prazo para regulariza��o e suspend�eu o sinal. “A penalidade s� poderia ser aplicada ap�s oportunizado o direito ao contradit�rio e ampla defesa”, diz o mandado de seguran�a. O diretor regional da TV Alterosa, que transmite a programa��o do SBT, Gleizer Naves, ainda n�o tinha tomado conhecimento da decis�o da ju�za, ontem � noite. “A gente esperava era que a Justi�a fizesse o �bvio: garantir o direito da popula��o em receber sinal da TV aberta”, afirmou.