TJMG decide hoje se unifica entendimento sobre processos da Uber

O Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJMG) decide na tarde desta quarta-feira se vai admitir um Incidente de Assun��o de Compet�ncia (IAC) para uniformizar o entendimento das c�maras do tribunal com rela��o aos processos de motoristas da Uber contra a Lei Municipal 10.900/16.

A sess�o ser� realizada a partir das 13h30 no Pal�cio da Justi�a, na Avenida Afonso Pena, Centro de BH. Centenas de taxistas j� protestam no local, fechando parte da avenida. De acordo com o Sindicato Intermunicipal dos Condutores Aut�nomos de Ve�culos Rodovi�rios, Taxistas e Transportadores Rodovi�rios Aut�nomos de Bens de Minas Gerais (Sincavir), o grupo come�ou a se concentrar no local por volta das 10h para aguardar a decis�o.

Regularizada em 2 de abril, a Lei 10.900 estabelece normas para o funcionamento dos aplicativos que oferecem servi�os privados de transporte. Na pr�tica, ela exige que somente motoristas cadastrados na BHTrans atuem pelos aplicativos, proibindo o servi�o da Uber como � realizado atualmente.

De acordo com o Tribunal de Justi�a, nas c�maras civ�is da unidade Goi�s tramitam v�rios mandados de seguran�a movidos por motoristas da Uber contra a lei municipal. O TJMG resssalta que, na sess�o desta tarde, os desembargadores ainda n�o v�o decidir se os motoristas devem ou n�o se enquadrarem na lei municipal e se cadastrarem na BHTrans. Eles v�o apenas admitir ou n�o o IAC.
 
Conforme o TJMG, caso o IAC seja admitido, ter� in�cio um procedimento em que ser�o ouvidas as partes e s� ap�s o Tribunal vai decidir ent�o qual ser� o entendimento unificado para todos os casos.

Atualmente, o Uber continua nos moldes tradicionais em Belo Horizonte por for�a de uma liminar concedida pelo Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJMG) em mar�o, � favor da Sociedade de Usu�rios de Inform�tica e Telecomunica��es de Minas Gerais (Sucesu-MG). O documento da 1ª Vara de Fazenda P�blica e Autarquias de Belo Horizonte determina que a Guarda Municipal, a BHTrans, o Detran e a Pol�cia Militar “se abstenham de praticar atos que co�bam o uso de aplicativos baseados em dispositivos de tecnologia m�vel ou quaisquer outros sistemas georreferenciados destinados � capta��o, disponibiliza��o e intermedia��o de servi�os de transporte individual de passageiros no munic�pio.”