Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Planejamento, Or�amento e Informa��es informou que a publica��o da Lei Federal 13.303/2016, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais levantou a discuss�o sobre as empresas p�blicas do munic�pio. Segundo a pasta, a legisla��o trouxe uma s�rie de novos encargos administrativos e organizacionais paras empresas p�blicas brasileiras. A nova regra deu um prazo de dois anos, ap�s sua publica��o, para a implanta��o das mudan�as estruturais nas empresas. O per�odo termina em junho de 2018.
“Cabe ressaltar que a BHtrans, Belotur, Prodabel e Urbel s�o empresas dependentes do tesouro (nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal). Ou seja, elas dependem para seu funcionamento de recursos da prefeitura para a manuten��o das despesas correntes. Nesse sentido, em termos de depend�ncia financeira (e n�o nos demais aspectos jur�dicos), j� h� uma semelhan�a dessas empresas com a natureza aut�rquica”, explica a Secretaria Municipal de Planejamento, Or�amento e Informa��es. “Todavia n�o h� ainda estudo pronto a este respeito e sim um debate acerca das possibilidades e uma previs�o de que isso seja decidido at� o final de 2017”, diz.
Em 2009, os ministros do STJ acataram a tese do Minist�rio P�blico de Minas Gerais (MPMG), concordando que a BHTrans �, na verdade, uma sociedade de economia mista, pois 1% de suas a��es pertence � Superintend�ncia de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) e 1% � Empresa de Inform�tica e Informa��o do Munic�pio de Belo Horizonte (Prodabel). Pela lei, a sociedade de economia mista visa lucro, atividade incompat�vel com o poder de multar.
Uma sa�da para o impasse, indicada por especialistas h� alguns anos, seria transformar a empresa de tr�nsito em uma autarquia, ou seja, um ente da administra��o p�blica. No entanto, a Secretaria de Planejamento nega que esta seja a principal raz�o das mudan�as. “Quanto � possibilidade da BHTrans voltar a multar, destacamos que esse n�o � o ponto focal da quest�o. Trata-se de uma quest�o secund�ria no debate para o qual n�o h� estudo realizado. A quest�o fundamental � conseguirmos ter institui��es cada dia mais eficientes, com menor custo operacional e com menor depend�ncia do tesouro municipal”, finaliza a nota.