Dos 36 agentes do Centro Socioeducativo de Uberaba (CSEUR) que tiveram os seus contratos encerrados pela Secretaria de Estado de Justi�a e Seguran�a P�blica no final do m�s de junho, pelo menos 10 admitem a possibilidade de processar o estado pelo n�o recebimento de adicionais noturnos.
Contratados pela Secretaria de Estado de Justi�a e Seguran�a P�blica, eles est�o insatisfeitos depois que os seus contratos foram encerrados (em vez de renovados) em meio � pandemia do COVID-19. A indigna��o de grande parte deles � tamb�m porque o estado n�o levou em considera��o Emenda ao Projeto de Lei 1725/2020, do deputado estadual Sargento Rodrigues, aprovada na Assembleia Legislativa poucos dias antes do encerramento dos contratos tempor�rios vigentes, e que permite que eles, no �mbito da Secretaria de Estado de Justi�a e Seguran�a P�blica, possam ser aditados e prorrogados.
“Eu trabalhava � noite, e o estado n�o me pagava adicional noturno. Assim como eu, muitos que trabalhavam � noite est�o indignados. A gente vai ter que entrar na Justi�a para receber esse adicional noturno, que � de direito nosso”, disse um agente que pediu para n�o ser identificado.
Resposta da SEJUSP
A Assessoria de Comunica��o da Secretaria de Estado de Justi�a e Seguran�a P�blica (ASCOM-SEJUSP), informou que o pagamento do adicional noturno aos servidores contratados n�o tem previs�o legal. “Como a Secretaria de Estado de Justi�a e Seguran�a P�blica (Sejusp) trabalha apenas com o que est� previsto na legisla��o atual, de praxe, esses valores n�o s�o pagos. J� com rela��o � Emenda ao Projeto de Lei 1.795/2020 que prev� a prorroga��o dos contratos encerrados neste ano, ela n�o se aplica aos contratados com mais de oito anos no cargo, prazo disposto no artigo 4º, par�grafo 1º, III da Lei Estadual nº 18.185/2009”, informou por meio de nota, a Ascom/Sejusp.
A assessoria da SEJUSP respondeu que cada caso concreto � examinado individualmente pelo setor jur�dico dos Recursos Humanos da SEJUSP e, at� o momento, nenhum caso se enquadrou na referida emenda. Alguns contratos t�m vencido de forma pontual, e para aqueles em que � poss�vel a renova��o, segundo a secretaria, ela � feita.
“N�o h�, contudo, como prever quantas renova��es ser�o realizadas e quando elas acontecer�o. Novas informa��es ser�o disponibilizadas em momento oportuno, nos canais oficiais da SEJUSP. Em tempo, foi aprovado pelo Governo do Estado a realiza��o de um concurso p�blico para o cargo de policial penal/agente penitenci�rio, com previs�o de 2.420 vagas. A comiss�o organizadora est� trabalhando no edital”, diz nota da ASCOM-SEJUSP.