A C�mara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou nesta semana o Projeto de Lei n.º 324/21, assinado pela prefeitura, ap�s solicita��o da Secretaria Municipal de Defesa Social, para repasse de recursos no valor de R$ 360 mil para a Pol�cia Militar (PM). O projeto de lei alterou a Lei n.º 13.376, que estima a receita e fixa a despesa do munic�pio para o exerc�cio de 2021.
O recurso, proveniente de multas de tr�nsito, vai auxiliar no custeio das atividades da PM, principalmente �quelas relacionadas � fiscaliza��o do tr�nsito uberabense e ser� dividido em tr�s parcelas de R$ 120 mil.
Segundo o secret�rio municipal de Defesa Social, Tr�nsito e Transportes, Glorivan Bernardes, a proposta vai acobertar despesas com o Cronograma de Desembolso de Conv�nio firmado em 2020, onde o munic�pio delega ao estado, representado pela Pol�cia Militar de Minas Gerais – PMMG, a compet�ncia concorrente para fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas cab�veis referentes �s infra��es de tr�nsito.
“O projeto foi motivado porque na proposta da Lei Or�ament�ria de 2021 n�o se contemplou e n�o se fez previs�o desse repasse [feito h� anos pelo munic�pio]. Esse recurso � sempre muito utilizado e esperado pela PM, pois ele auxilia nos custos da atividade da corpora��o muitas vezes n�o suportados pelo estado”, disse o secret�rio.
“O Executivo ressalta no projeto que a mat�ria se encontra compat�vel com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Or�ament�rias em vig�ncia.
Quatro emendas foram acostadas � proposta, tr�s delas assinadas pela vereadora Luciene Fachinelli, que depois de sanar todas as suas d�vidas em plen�rio, decidiu retirar as mesmas, e uma de autoria do l�der do Executivo, Caio Godoi, aprovada em outra sess�o realizada tamb�m este m�s”, diz nota do Departamento de Comunica��o da CMU.