A norma que atualiza o Estatuto de Defesa, Controle e Prote��o dos Animais em Juiz de Fora est� em vigor desde s�bado (24/7), quando
foi sancionada
pela prefeita Margarida Salom�o (PT). A lei, no entanto, n�o prev� como ser�o feitas a fiscaliza��o ou a aplica��o da multa.
"Fazer uma tatuagem em um animal de estima��o n�o h� outra raz�o sen�o aquela de satisfazer as prefer�ncias est�ticas de seus donos, causando
dores in�teis
nos bichos", alegou o vereador Luiz Ot�vio Coelho (PSL), respons�vel pelo projeto que deu origem � lei.
"N�o h� o que se discutir quanto ao livre arb�trio de uma pessoa que queira fazer uso desse tipo de adorno em seu pr�prio corpo. Mas a liberdade de tatuar a pele n�o significa que podemos tomar essa decis�o pelos animais que convivem conosco".
Luiz Ot�vio Coelho (PSL), em trechos da justificativa do projeto de lei