As portarias publicadas hoje atualizam o regulamento para o credenciamento das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV) e das Empresas de Tecnologia da Informa��o de Vistoria (ETIV). As normas seguem as diretrizes estabelecidas no Decreto Estadual 48.703, publicado na �ltima quinta-feira (12/10).
Segundo o chefe de tr�nsito de Minas Gerais, Lucas Vilas Boas, a finalidade do projeto � melhorar a presta��o de servi�o. “Com o credenciamento vamos conseguir ampliar nossa capacidade e ter um atendimento mais �gil, al�m de atender o cidad�o mais perto de onde ele est�.”
Vilas Boas diz que j� existem mais de 1.400 empresas em processo de credenciamento. “Toda a documenta��o est� sendo analisada. O que foi apresentado � aproveitado, apesar das mudan�as. S�o feitos ajustes para adequar as novas regras. Com as novas portarias conseguimos de fato iniciar a implanta��o. Nossa expectativa � iniciar ainda esse m�s.”
In�cio da opera��o
A presta��o dos servi�os pelas ECVs deve come�ar por uma opera��o assistida. “O atendimento � monitorado pela equipe da CET-MG para garantir que todos os requisitos de seguran�a e qualidade estejam adequados. Se tudo correr perfeitamente, o servi�o ser� liberado para as empresas de todo o estado”, afirma Vilas Boas.
A opera��o assistida tem dura��o inicial estimada de duas a tr�s semanas, podendo ser prorrogada caso seja necess�rio fazer ajustes e corre��es ao fluxo de atendimento.
O munic�pio escolhido para come�ar a implanta��o � Divin�polis. “J� temos uma unidade de atendimento integrado no UAI, que est� totalmente integrada para receber e tratar os servi�os de tr�nsito.” Al�m disso, segundo ele, Divin�polis � uma cidade de m�dio porte e tem um volume de empresas suficientes para colocar o projeto em pr�tica. “Come�amos em locais assim para agilizar o processo e garantir que est� tudo certo para liberar para todo o estado.”
Na �ltima semana, foram finalizadas as simula��es e as provas t�cnicas de integra��o das ferramentas que ser�o fornecidas pelas empresas de tecnologia da informa��o, e, em seguida, ser�o conclu�dos os credenciamentos das empresas de tecnologia aprovadas nessa etapa.
Regulamento
Al�m dos crit�rios e procedimentos para o credenciamento das empresas, as portarias tratam sobre o fluxo de pagamento para as ECVs e ETVIs, que passa a ser feito sem o interm�dio do Estado.
O cidad�o vai pagar ao governo uma taxa de R$ 130,96, conforme valor vigente em 2023. Esse valor cobre os custos relacionados com o registro, regulariza��o, fiscaliza��o e consolida��o de bases para presta��o dos servi�os p�blicos diversos. J� o servi�o de vistoria, que tem pre�o atual de R$ 115,85, ser� pago pelo consumidor diretamente � ECV.
Os valores referentes aos servi�os prestados pelas empresas de tecnologia ser�o pagos pelas ECVs, e esses custos n�o poder�o ser repassados pela empresa aos usu�rios.
Para permitir que cada empresa possa organizar melhor seus custos, a CET-MG diminuiu para dois o n�mero de boxes exigidos para credenciamento, independentemente do porte do munic�pio. Dessa forma, a empresa de vistoria poder� aumentar ou diminuir sua estrutura de atendimento, de acordo com a demanda de cada localidade. Antes, o n�mero de boxes m�nimos para as cidades de m�dio porte era de quatro, e, para aquelas de grande porte, a exig�ncia era de, no m�nimo, oito boxes.
“Tendo menos demanda, a empresa pode ajustar a opera��o dela como em qualquer outra. Se ela quiser encolher ou ampliar a opera��o conforme a demanda, pode fazer isso com mais liberdade”, diz Vilas Boas.
Outra altera��o � a permiss�o para que a empresa possa fazer vistorias em munic�pios fora da sua sede. Segundo o governo, isso vai beneficiar uma parcela ainda maior da popula��o das regi�es, ampliando o alcance e reduzindo a necessidade de deslocamentos para acessar os servi�os.
Para ampliar as op��es de forma��o das empresas e evitar aumento de custos, a capacita��o de vistoriadores que atuar�o nas ECVs dever� seguir a regulamenta��o do Conselho Nacional de Tr�nsito (Contran). Com isso, n�o ser� mais exigida a cria��o e o credenciamento de empresas de forma��o de vistoriadores (EFV) exclusivamente para esta finalidade.
Ainda em rela��o � forma��o dos vistoriadores, foi retirada a exig�ncia de o empregado possuir Carteira Nacional de Habilita��o (CNH), considerando que o crit�rio n�o tinha rela��o com a qualidade do servi�o prestado.
Segundo a CET-MG, a qualidade e seguran�a das atividades est�o asseguradas, por meio do monitoramento e fiscaliza��o feitos pelo pr�prio �rg�o. Todas as informa��es coletadas durante a presta��o do servi�o ser�o armazenadas em sistema informatizado, para permitir que todo o processo de vistoria de identifica��o seja monitorado e auditado.
Conforme as regras, o credenciamento das ECVs e ETIVs ter� validade de tr�s anos e sua renova��o, por igual per�odo, poder� ocorrer desde que atendidos os requisitos definidos pela CET e permanece aberto de forma ininterrupta por meio do site www.transito.mg.gov.br.
Vistorias particulares
A regulamenta��o tamb�m permite que as empresas de vistoria tamb�m fa�am vistorias particulares, desde que n�o prejudiquem o atendimento da demanda para os servi�os prestados aos cidad�os. A medida vai permitir que as ECVs fa�am, por exemplo, a avalia��o t�cnica sobre o estado de um ve�culo antes da venda, dando mais seguran�a ao comprador.
Vilas Boas explica que a vistoria particular era um dos pleitos dos empres�rios e vai beneficiar os usu�rios dos servi�os. “Esse avan�o � importante para que a nova estrutura dispon�vel em todo o territ�rio seja melhor aproveitada para que, al�m do atendimento da demanda formal, por exig�ncia estadual, beneficie os que buscam espontaneamente o servi�o de vistoria”, explica.
Agilidade e qualidade
O modelo de credenciamento adota um sistema rand�mico para definir qual ECV far� determinada vistoria, garantindo a distribui��o equitativa e imparcial do servi�o. Desta forma, o cidad�o, ap�s preenchimento do formul�rio eletr�nico para o servi�o desejado e emiss�o da taxa estadual, no site www.transito.mg.gov.br, ser� direcionado a uma ECV e dever� entrar em contato para agendar a vistoria. Ap�s o contato, a empresa dever� atender � solicita��o em at� cinco dias �teis.
Todas as ECVs credenciadas dever�o cobrar, para as vistorias relativas aos servi�os de tr�nsito estadual, apenas o pre�o p�blico estabelecido no Decreto 48.703/2023. As credenciadas dever�o disponibilizar mais de uma forma de pagamento pelo servi�o, sendo uma delas obrigatoriamente o Pix, que garante a compensa��o imediata do valor.
Ap�s fazer o atendimento, o usu�rio poder� ser convidado a responder pesquisa de satisfa��o, feita diretamente pela CET-MG, para controle de qualidade e efetividade da presta��o feita pela ECV credenciada. A coordenadoria tamb�m manter� um canal aberto em seu site para que os usu�rios possam, garantindo o direito ao anonimato, fazer den�ncias, reclama��es ou sugest�es para a melhoria cont�nua do servi�o de vistoria veicular no estado.
Mudan�a de planos
O vice-presidente do Sindicato das Empresas de Vistorias de Identifica��o Veicular e Motores (Sindev-MG), Alexandre Martins, diz que o principal problema � a mudan�a no repasse para as empresas de tecnologia e que essa mudan�a pegou os empres�rios de surpresa.
“O valor acordado com o pr�prio governo foi cumprido em partes. Sab�amos que ia ter uma diminui��o dos valores tanto das empresas de tecnologia da informa��o quanto das de vistoria veicular. Isso j� estava acordado. Por�m, o problema � que eles (governo) inverteram a ordem e colocaram que o pagamento das empresas de TI seria de responsabilidade das empresas de vistoria.”
Ele afirma que antes, caberia ao governo o pagamento das empresas de tecnologia. “Teve o projeto de lei na Assembleia que foi aprovado para desmembrar essa taxa. As empresas de vistoria deveriam fazer o repasse, mas levando em conta o valor anterior de R$ 127 ou R$ 128. Com o repasse, as empresas de vistoria ficariam com os R$ 115.”
Por�m, a portaria determinou que desse valor de R$ 115,85 � que deveria sair a parte para o pagamento das empresas de TI. O ponto de discord�ncia � apenas esse, segundo Martins.
Sobre isso, Vilas Boas diz que as reclama��es est�o sendo escutadas e ser�o atendidas no que � poss�vel.
“Mantendo a premissa de atender bem a popula��o e manter a efici�ncia para n�o aumentar os custos. O investimento feito n�o � perdido. Os ajustes que trouxemos para melhorar o neg�cio s�o: permitir que as empresas reduzam a capacidade e o custo de equipe conforme a demanda da localidade em que se encontrem e atender a demanda de particular al�m da demanda do governo.”
As medidas propostas pelo governo n�o devem ser capazes de diminuir os preju�zos dos empres�rios de vistorias, de acordo com o representante do Sindev-MG. Ele reclama que as empresas se programaram para os requisitos do decreto de junho de 2022. “Aquelas pessoas que acreditaram no decreto do governo e se adequaram conforme o que ele previa, fazem o qu�?”, questiona.
Martins diz que a flexibiliza��o das regras at� faz sentido e � ben�fica, mas deveria ter sido proposta desde o in�cio. “N�o influencia nos 1.400 empres�rios que j� se adequaram. Os que quiserem se cadastrar agora levariam vantagem pois teriam que se adequar aos novos requisitos.”
Al�m disso, para ele, os mais prejudicados s�o os empres�rios de cidades menores, com pouca demanda. “A flexibiliza��o tamb�m n�o influencia nas cidades de pequeno porte porque elas j� t�m uma demanda menor.” Os empres�rios com lojas na capital tamb�m ganhariam menos que o esperado.
“BH � uma coisa, mas Minas Gerais � diferente; 750 dos 853 munic�pios do estado s�o de pequeno porte. � a� que est� o problema. Empresas de Belo Horizonte, com esse valor (de taxa), v�o sobreviver. Na situa��o em que estamos, h� mais de um ano parado, pagando aluguel e 12 funcion�rios registrados, � muito complicado.”
Apesar desses pontos de diverg�ncia, ele elogia a portaria. “Principalmente porque ela sustentou a lisura do projeto, que � o sistema rand�mico.”