Projeto de lei prev� aposentadoria integral para funcion�rios de cart�rios em Minas

Um projeto de lei complementar que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais pode colocar mais um problema financeiro no colo do governador Fernando Pimentel (PT): achar dinheiro para aposentar pelo Instituto de Previd�ncia dos Servidores (Ipsemg) cerca de 400 funcion�rios de cart�rios admitidos antes de 1994. Se aprovado, o texto permitir� que eles recebam dos cofres estaduais o benef�cio integral em vez de serem submetidos ao teto do regime geral, que � de R$ 4.663,75. Segundo a justificativa do autor da mat�ria, deputado Roberto Andrade (PTN), que � dono de cart�rio e presidente do da Serjus/Anoreg, que congrega mais de 3 mil cart�rios mineiros, o projeto visa “corrigir uma injusti�a”.

At� a Constitui��o Federal de 1988, os funcion�rios de cart�rios eram serventu�rios da Justi�a e pertenciam ao regime estadual. Depois disso, eles passaram a ser delegat�rios de um servi�o p�blico exercido em car�ter privado. Foram dados 30 dias para os que tinham ingressado at� 18 de novembro de 1994 optarem em continuar no Ipsemg, mesmo sem a condi��o de servidor efetivo, ou passar para o Regime Geral. Ocorre que, do grupo que continuou no estado, s� conseguiu se aposentar quem completou os requisitos at� 1998, quando a emenda complementar 20 estabeleceu que s� efetivos poderiam ser cobertos pelo estado.

“Eles recolheram para o Ipsemg mas houve um momento em que o instituto se recusou a receber desse pessoal e o INSS n�o reconhece o tempo que eles contribu�ram para o estado. Com isso, esses funcion�rios n�o tem como se aposentar”, afirmou. O grupo pagou ao Ipsemg at� junho de 2002, quando a Lei Complementar 64 acabou com o v�nculo deles ao regime pr�prio estadual. Segundo Andrade, alguns continuaram depositando o dinheiro em ju�zo e entraram com a��es para garantir a aposentadoria, mas houve casos de vit�ria e derrota na Justi�a. O projeto lhes permite aposentar pelo Ipsemg, mas cria uma contribui��o de 11% sobre o valor do provento que exceder o teto do regime geral.

O ex-presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro (PP), tentou emplacar projetos semelhantes em 2003, quando o texto foi reprovado na Comiss�o de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria e em 2007, quando o pr�prio parlamentar, que era da base de governo, retirou a mat�ria de tramita��o. Desta vez, o deputado Roberto Andrade diz j� ter procurado o secret�rio Marco Ant�nio Resende, da Casa Civil, para tentar sensibiliz�-lo sobre a situa��o. “Eles aceitam ser inclu�dos no Regime Geral tamb�m se o estado repassar o que pagaram. � uma classe que ficou sem o direito de se aposentar”, afirmou.

O autor do projeto n�o soube dizer quanto essas aposentadorias custariam aos cofres estaduais. “Tem que regulamentar a situa��o por faixa, contribuir os atrasados e o que estava em ju�zo e regulamentar esses valores”, disse. Apesar de ter sido aprovado na CCJ, por�m, o projeto pode sofrer um rev�s no futuro mesmo se for aprovado em plen�rio, j� que a jurisprud�ncia tem entendido que somente servidores de cargos efetivos podem ser aposentados pelo estado. O secret�rio Marco Ant�nio Resende disse ter recebido o estudo sobre a situa��o mas ainda n�o tem uma posi��o sobre o assunto. “H� muitas nuances que temos que estudar, n�o � uma quest�o simples de decidir”, afirmou.