Tr�s associa��es nacionais de ju�zes decidiram nessa qurata-feira (2) unir for�as para tentar barrar a aprova��o, em segundo turno, da Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 471, que derruba a exig�ncia de concurso p�blico para efetiva��o de titulares de cart�rios extrajudiciais. A PEC foi aprovada em primeiro turno na C�mara dos Deputados, no �ltimo 26. Por meio de nota t�cnica, a Associa��o dos Magistrados do Brasil (AMB), a Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho (Anamatra) e a Associa��o dos Ju�zes Federais (Ajufe) afirmam que a PEC “contraria frontalmente os princ�pios constitucionais da impessoalidade, moralidade e efici�ncia, ao mesmo tempo que vulnera a ‘regra de outro’ que consagra a investidura na atividade dos servi�os extrajudiciais pela via ison�mica e republicana do concurso p�blico”. A vota��o, em segundo turno, deve acontecer ainda este m�s, logo ap�s o feriado.
A miss�o, no entanto, � espinhosa j� que a PEC 471 passou por uma diferen�a esmagadora: 333 parlamentares votaram a favor, 133 foram contra e houve seis absten��es. Segundo dados de 2014 do Conselho Nacional de Justi�a (CNJ), a proposta vai beneficiar cerca de 4,5 mil pessoas com titularidade provis�ria, entre os 13.785 cart�rios existentes no Brasil. Somente em Minas, ser�o 797 beneficiados, sendo que 530 cart�rios est�o sem titular e 266 t�m substituto em raz�o da remo��o. Dos 53 deputados federais de Minas, apenas oito votaram contra a aprova��o e houve duas absten��es. Antes da Constitui��o de 1988, a titularidade dos cart�rios extrajudiciais era usadas como moeda pol�tica e a posse era repassada por hereditariedade.
Para as entidades de ju�zes, a supress�o do concurso p�blico, prevista na revis�o constitucional, � um “retrocesso sem precedente”, que, al�m de ferir de acesso ao servi�o p�blico, prejudicaria ainda mais de 100 mil candidatos aos concursos em andamento. Com a aprova��o em segundo turno da PEC, eles seriam cancelados. J� est�o em fase final, as sele��es na Bahia, Esp�rito Santo e Minas. A candidata Amanda Leite, que se prepara h� quatro anos para o concurso, diz que foi formada a Associa��o Nacional de Concursos de Cart�rios que tenta mobilizar os parlamentares. “N�o estamos lutando apenas em defesa de um interesse pessoal, mas em defesa de um direito previsto na Constitui��o”, diz. Desde o in�cio da semana, um grupo de candidatos est� em Bras�lia para sensibilizar os deputados.
Se na C�mara a aprova��o n�o passou por sustos, na sociedade a repercuss�o caminhou em sentido contr�rio. Al�m dos ju�zes, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) tamb�m j� se posicionaram contr�rios � elimina��o dos concursos. No mesmo sentido, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tamb�m emitiu nota em que afirma: “N�o � poss�vel que em pleno s�culo 21 uma PEC que n�o atende aos v�rios princ�pios republicanos seja avalizada”. De acordo com a Ordem, a proposta traz crit�rios que se assemelham a uma monarquia, ao manter a hereditariedade dos cart�rios e eternizar direitos e privil�gios de pessoas por causa de consanguinidade. “N�o bastassem tais problemas, do ponto de vista legal a mat�ria �, inclusive inconstitucional, ela fere o direito daqueles que fizeram concurso e aguardam momento de assumirem suas vagas”, conclui o texto.
INTERIOR Os defensores da proposta alegam que os tribunais de Justi�a n�o cumprem o prazo de seis meses para realiza��o de concurso para cart�rios, o que prejudica a popula��o do interior do pa�s. A deputada Gorete Pereira (PR-CE) afirma que os aprovados em concurso n�o aceitam os cart�rios de cidades do interior e, portanto, � necess�rio garantir o funcionamento desses estabelecimentos. “N�o se est� proibindo concursos para cart�rio, mas regularizando cart�rios. H� uma grande quantidade de pessoas que fazem concurso em todo o Brasil e n�o assume no interior, pela pouca rentabilidade”, disse a parlamentar. Argumento refor�ado pelo l�der do PTB, o deputado Jovair Arantes (GO). Ele sustenta a tese de que os tribunais de Justi�a j� promoveram concursos para os grandes cart�rios e que, portanto, a proposta s� vai ser aplicada aos munic�pios pequenos. “O que est� acontecendo � que as pessoas t�m de se deslocar 200 quil�metros para registrar um �bito ou um nascimento”, disse.
O que diz a lei
O artigo 236 da Constitui��o Federal estabelece que:
Os servi�os notariais e de registro s�o exercidos em car�ter privado, por delega��o do poder p�blico.
§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p�blico de provas e t�tulos, n�o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo��o, por mais de seis meses.