O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira o julgamento da validade da Lei 1.079/50 – que regulamenta as normas de processo de impeachment – e alguns artigos do Regimento Interno da C�mara dos Deputados. As normas foram utilizadas pelo presidente da C�mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento �s etapas inciais do processo, suspenso pelo ministro Edson Fachin, relator da a��o que trata do assunto. A sess�o come�a �s 14h, e dez ministros apresentar�o seu voto.
Nessa quarta-feira, ao apresentar o parecer, Fachin votou pela valida��o da vota��o secreta na C�mara dos Deputados para a elei��o da comiss�o especial do impeachment, ocorrida no dia 8. Ele entendeu tamb�m que a presidente n�o tem direito � defesa antes da decis�o individual do presidente da C�mara, que deflagrou o processo de impeachment, e que o Senado n�o pode arquivar o processo se a C�mara decidir pela abertura.
Para o ministro do STF, ao contr�rio do que foi sustentado pelo PCdoB, autor da a��o, n�o h� d�vida de que a Lei do Impeachment foi recebida pela Constitui��o de 1988 e que as regras do impedimento devem ser seguidas de acordo com a norma. Segundo ele, n�o cabe ao Supremo editar novas normas sobre a mat�ria.
De acordo com o relator, os regimentos internos da C�mara e do Senado podem ser aplicados ao processo, mas somente para organizar os trabalhos internos. As normas internas n�o podem tratar das regras do impedimento, mat�ria reservada � Constitui��o e � Lei 1.079/50, disse.
As principais regras discutidas pelos ministros s�o a defesa da presidente Dilma Rousseff antes da decis�o de Eduardo Cunha, a vota��o secreta para a elei��o da comiss�o especial do processo pelo plen�rio da Casa, a elei��o da chapa avulsa para composi��o da comiss�o e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment mesmo se a C�mara decidir, por dois ter�os dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento pelo crime de responsabilidade.