O presidente Michel Temer (MDB) assinou ontem decretos que atualizam o C�digo de Minera��o e trazem novas regras para a Compensa��o Financeira pela Explora��o de Recursos Minerais (Cfem). Apesar da comemora��o do Planalto, os munic�pios afetados pela regra reclamaram de n�o ter sido consultados e acusaram o governo federal de ter tomado a medida para n�o chegar de m�os abanando em encontro para discutir o assunto marcado para hoje e amanh�, em Belo Horizonte.
O consultor de relacionamentos institucionais da Associa��o dos Munic�pios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Waldir Salvador, afirma que nos pontos mais importantes, como a divis�o do bolo arrecadado entre os n�o produtores, nada foi informado. A entidade reclama que foi pega de surpresa pela assinatura do decreto ontem.
Ainda de acordo com o consultor, caso os termos e regras para a compensa��o n�o estejam conforme os interesses dos munic�pios, haver� rea��o. “Se n�o estiver de acordo com o que a gente espera, vamos pressionar e fazer um movimento”, avisa.
Um dos exemplos da categoria “n�o produtores” s�o munic�pios onde a explora��o n�o ocorre, mas, pela proximidade, acaba recebendo a barragem de rejeitos, como em Bar�o de Cocais, na Regi�o Central, que abriga o material descartado da Mina de Brucutu, a maior em opera��o em Minas Gerais, e que tem a extra��o em S�o Gon�alo do Rio Abaixo.
Com a nova regra, a cidade passaria a receber royalties por ser afetada pela atividade mineradora.
‘Competitiva’
Na cerim�nia de assinatura do decreto, Michel Temer afirmou que as medidas, aprovadas em dezembro do ano passado, mas que estavam sem ser regulamentadas, deixar�o a minera��o mais “competitiva, sustent�vel e inovadora”.
“Medidas que refletem as melhores pr�ticas internacionais de minera��o e aprimoram a seguran�a jur�dica. Tamb�m facilitam o acesso ao cr�dito e asseguram a continuidade da pesquisa mineral”, afirmou o presidente.
J� o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, que participou da cerim�nia, considerou que as altera��es na forma como � repartida a Cfem ajudam a distribuir a riqueza do pa�s entre os munic�pios.
“O resultado que vai significar (a mudan�a na Cfem) para as finan�as, sobretudo dos munic�pios, fazendo justi�a, repartindo a riqueza do pa�s, cobrindo eventuais desgastes em fun��o da explora��o, � um ganho de civilidade pol�tica, um ganho de civilidade institucional”, afirmou o ministro.
Moreira Franco apresentou dados do setor de minera��o ao destacar a import�ncia dos decretos assinados. Ele lembrou que o setor, que responde por 4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e servi�os produzidos no pa�s), pagou cerca de R$ 1,8 bilh�o em royalties no ano passado.
J� a previs�o para 2018 varia entre R$ 2,5 bilh�es e R$ 2,6 bilh�es. O total de empregos gerados no setor chega a 200 mil somente na ind�stria extrativa.
Concess�o P�blica
Pela Constitui��o, as jazidas e os dep�sitos minerais s�o bens da Uni�o. A atividade de minera��o � autorizada sob o regime de concess�o p�blica. Em contrapartida, as empresas que exploram os min�rios t�m que pagar uma compensa��o aos estados e munic�pios, a Cfem.
O texto da Lei 13.540, aprovado no final do ano passado pelo Congresso e regulamentado ontem, sofreu tr�s vetos presidenciais no momento da san��o de Temer. A medida atendeu � recomenda��o do Minist�rio de Minas e Energia. Um dos trechos vetados inclu�a munic�pios socialmente atingidos entre os benefici�rios da arrecada��o da Cfem.
A proposta original do governo era manter a divis�o original, de 12% para a Uni�o, 23% para estados produtores e 65% para munic�pios produtores. Na tramita��o, os deputados criaram a figura do munic�pio atingido pela produ��o da minera��o, que ficar� com 15% dos royalties. Para que isso fosse poss�vel, a parcela da Uni�o foi reduzida a 10%; a dos estados produtores, a 15%; e a dos munic�pios produtores, a 60%.
Ainda sobre os munic�pios afetados, foram mantidos entre os benefici�rios dos royalties os cortados por ferrovias ou dutos utilizados para escoar min�rios, onde existem opera��es portu�rias de embarque e desembarque de minerais e onde se localizam as pilhas de est�ril barragens de rejeitos, instala��es de beneficiamento e demais instala��es de aproveitamento econ�mico.
Recupera��o
O decreto aprovado ontem ainda traz a atualiza��o do C�digo de Minera��o – o atual � de 1967. Entre as medidas est� a previs�o expressa de responsabilidade do minerador de recuperar as �reas degradadas. De acordo com o governo, “a execu��o adequada de um plano de fechamento de mina, passa a integrar o conceito de atividade miner�ria”, sendo, assim, obrigat�ria.
“Passamos a exigir expressamente que os planos de fechamento de mina sejam seguidos � risca. Deixamos mais claro, ainda, a obriga��o de recuperar as �reas degradadas”, disse Temer. De acordo com o Minist�rio do Meio Ambiente, as normais v�o deixar o setor mais atrativo, com mais transpar�ncia, al�m de agilidade e seguran�a jur�dica.