O presidente da C�mara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que a C�mara encontre uma solu��o definitiva sobre a Lei Kandir. Ele espera votar um texto sobre o assunto at� o final do m�s de mar�o. Maia se encontrou com o presidente do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), ministro Jos� M�cio, nesta segunda-feira, para tratar do tema.
Como o Congresso n�o a aprovou, o STF determinou que caberia ao TCU fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado.
Para Rodrigo Maia, qualquer decis�o sobre a Lei Kandir cabe ao Legislativo, e n�o ao TCU. No ano passado, n�o houve acordo para vota��o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/18, que obriga a Uni�o a repassar anualmente R$ 39 bilh�es a estados, ao Distrito Federal e aos munic�pios. O texto est� pronto para ser votado pelo Plen�rio.
Maia afirmou que vai solicitar ao STF prazo maior para que a C�mara vote uma proposta e enfatizou que vai pautar as mudan�as da lei Kandir para que o Plen�rio decida. “O Plen�rio existe para resolver aquilo que n�o tem solu��o no di�logo. � para resolver na vota��o”, enfatizou.
Impasse
Aprovada em 1996, a Lei Kandir regulamentou o ICMS, mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecada��o dos estados, ao prever casos de isen��o desse tributo sobre produtos destinados � exporta��o.
Para compensar essas perdas, a Lei Kandir obrigou a Uni�o a incluir no Or�amento, at� o ano de 2002, recursos espec�ficos para ressarcir os cofres estaduais, conhecido como "seguro receita". Os valores foram estabelecidos em 2003, e a partir de 2004 os repasses passaram a depender de negocia��o entre os governadores e o Minist�rio da Fazenda.
“A gente est� tentando arrumar uma solu��o definitiva, mas sempre h� um enfrentamento entre os governadores e o governo federal”, lembrou Maia. Ele apontou ainda que h� quem defenda que a isen��o para as exporta��es acabe e que os estados voltem a ter o direito de tributar. Para Maia, o ideal seria o Congresso aprovar uma regra de transi��o com prazo para que se possa extinguir a norma.
“Assim, cada ente vai ter a liberdade de tributar ou n�o no seu estado, at� porque existem vis�es distintas sobre o tema. Tem gente que acha que a desonera��o tem ben�fico, porque gera arrecada��o indireta. ”, explicou.
TCU
O presidente do TCU, Jos� Mucio Monteiro, tamb�m acredita que o STF delegou ao TCU uma tarefa que cabe ao Legislativo e ao Executivo. Monteiro tamb�m defendeu que se encontre uma solu��o r�pida sobre o tema.
“� um monte de gente sem dinheiro cobrando de algu�m que tamb�m n�o tem, de maneira que acho que isso vai ser feito em duas fases: vai se represar o que se deve e fazer o reparo e, daqui para a frente, cada estado faz o que acha que deve fazer”, afirmou.
Com Ag�ncia C�mara