O grupo de trabalho da C�mara dos Deputados que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justi�a e Seguran�a P�blica, Sergio Moro, rejeitou nessa quarta-feira 25), por nove votos a cinco, a amplia��o do conceito de excludente de ilicitude, previsto no C�digo Penal. A proposta do governo federal prev� que ju�zes poder�o reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de seguran�a p�blica que agirem com “excesso” motivado por “medo, surpresa ou violenta emo��o” - essa autoriza��o foi recha�ada por que poderia significar uma 'licen�a para matar'.
O C�digo Penal, em seu artigo 23, estabelece a exclus�o de ilicitude em tr�s casos. N�o s�o considerados crimes atos praticados por agentes de seguran�a em circunst�ncias espec�ficas, como no estrito cumprimento de dever legal, em leg�tima defesa e em estado de necessidade. A lei atual tamb�m prev� que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos. O presidente da C�mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que pretende levar diretamente ao plen�rio o relat�rio final que for aprovado pelo colegiado.
O debate existe porque a lei prev� que o autor do ato responder� criminalmente caso seja confirmado algum tipo de excesso. Al�m disso, mesmo quando praticado nas situa��es previstas no artigo 23, o ato � investigado, para que se verifique se a a��o era mesmo necess�ria. Assim, caso um criminoso atire em um policial e ele revide e mate o criminoso, uma investiga��o ser� aberta.
A medida era considerada por cr�ticos do texto como uma esp�cie de “porta aberta” para que policiais pudessem ter uma autoriza��o indireta para atirar e matar durante as opera��es. Nos �ltimos dias, o debate em torno da medida voltou a se intensificar devido � morte da menina �gatha Felix, de 8 anos, morta com tiro de fuzil durante opera��o da Pol�cia Militar do Rio de Janeiro, no Complexo do Alem�o. Os familiares da garota acusam policiais de serem os autores do tiro que levou a morte dela.
O autor da emenda que suprimia a amplia��o do conceito, deputado Marcelo Freixo (Psol), considerou ser coincid�ncia a vota��o do texto agora pr�ximo da morte de �gatha e que o entendimento sobre o assunto � anterior. “As nossas opini�es n�o foram modificadas em raz�o desse grave epis�dio, nossas opini�es j� foram debatidas ao longo do trabalho desse grupo. H� uma coincid�ncia dessa vota��o neste momento”, afirmou.
Al�m da exclus�o de ilicitude, o grupo de trabalho j� derrubou outras propostas de S�rgio Moro. Entre elas est� a pris�o ap�s condena��o em segunda inst�ncia e tornar regra o uso de videoconfer�ncia em audi�ncias.