O Supremo Tribunal Federal (STF) deve formar maioria a favor do compartilhamento de dados sigilosos dos �rg�os de controle com Minist�rio P�blico e autoridades policiais. Com o placar em 5 x 1, a Corte retoma nesta quinta-feira (28/11) a discuss�o. Faltam ainda os votos de cinco ministros — C�rmen L�cia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aur�lio Mello e Celso de Mello.
Na sess�o desta quarta-feira (27) — a terceira para analisar o tema —, quatro ministros votaram: Edson Fachin, Lu�s Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Todos questionaram o fato de o presidente do STF e relator do caso na Corte, Dias Toffoli, ter ampliado os efeitos do julgamento �s informa��es produzidas pela Unidade de Intelig�ncia Financeira (UIF) — antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) —, visto que o caso concreto analisado trata da acusa��o de sonega��o de impostos contra dois donos de um posto de combust�veis de S�o Paulo, portanto, envolvendo somente a Receita Federal.
Os quatro acompanharam a diverg�ncia formulada pelo ministro Alexandre de Moraes, que votou na quinta-feira da semana passada. Ele considerou v�lido o compartilhamento dos dados sigilosos — seja de propriedade da UIF, seja do Fisco — para in�cio de investiga��o criminal, sem que haja o crivo de autoridade judicial. Barroso e Weber, contudo, optaram por n�o abarcar a UIF nos seus votos. De qualquer forma, disseram que seguir�o a vontade da maioria, caso seja estabelecido que a unidade tamb�m se encaixa no entendimento.Continua depois da publicidade
O tema � importante, pois remete � liminar concedida por Toffoli a pedido da defesa do senador Fl�vio Bolsonaro (sem partido-RJ), em julho deste ano, proibindo o compartilhamento de dados financeiros detalhados de contribuintes, com atividades suspeitas, entre �rg�os fiscalizadores e investigadores.
Para Fachin, “� dever do fiscal p�blico levar a conhecimento de seu chefe irregularidade devidamente constatada”. Quanto ao repasse de informa��es de propriedade da Receita Federal, o ministro frisou: “Tenho poss�vel o compartilhamento de informa��es entre o Fisco e o Minist�rio P�blico, quer quando referentes a montantes globais, independentemente da instaura��o de procedimento fiscal, quer quando tendo havido procedimento fiscal, compreenda contas, extratos banc�rios, dep�sitos e aplica��es financeiras”.
J� a respeito da UIF, Fachin disse que o �rg�o “det�m certa independ�ncia operacional, no sentido de que cabe � pr�pria unidade o ju�zo acerca da configura��o dos pressupostos de encaminhamento a outros �rg�os das respectivas conclus�es da an�lise dos dados recebidos dos setores obrigados (dissemina��o)”. “Vale dizer: � da UIF a atribui��o para concluir pela necessidade de encaminhamento �s autoridades competentes”, defendeu.
Burocracia
Barroso alertou que �rg�os de controle n�o podem ter dificuldades de repassar dados �s autoridades de investiga��o. “Eu n�o considero razo�vel que a Receita Federal comunique ao Minist�rio P�blico um ind�cio de crime e n�o possa enviar toda a documenta��o, o que obrigaria o MP a ir a ju�zo para dizer: ‘olha, a Receita me comunica que tem um ind�cio de crime, mas eu n�o posso ver a documenta��o, ent�o, queria pedir autoriza��o para ver a documenta��o’. O que o juiz vai fazer? Naturalmente vai dizer que pode. Acho que n�s n�o precisamos de mais uma etapa burocr�tica”, argumentou.
Na opini�o de Weber, n�o h� “inconstitucionalidade na previs�o de envio pelas autoridades fazend�rias de not�cias de eventual pr�tica de crime na forma da representa��o fiscal para fins penais”. “� pr�prio do Estado de direito que a descoberta de crimes reverbere nos �rg�os de investiga��o para apura��o de poss�veis delitos. Trata-se de dever que recai sobre o agente p�blico respons�vel pela fiscaliza��o tribut�ria”, ressaltou a ministra.
Refor�ando o argumento de que n�o h� necessidade de pr�via autoriza��o judicial para a troca de informa��es, Fux observou que “ainda que se possa extrair da Constitui��o direito ao sigilo, os direitos fundamentais n�o s�o absolutos a ponto de tutelar atos il�citos, o direito n�o serve � prote��o de iniquidades”. “Corrup��o e lavagem de dinheiro n�o combinam com qualquer tipo de sigilo”, frisou.
Repercuss�o geral
A defesa dos donos do posto de gasolina acusa a Receita de extrapolar suas fun��es ao passar dados sigilosos sem aval da Justi�a. O processo ganhou repercuss�o geral, ou seja, o entendimento firmado pelo Supremo deve ser aplicado para outros casos nos diversos tribunais do pa�s.
Suspeita de rachadinha
A liminar de Toffoli, em julho, interrompeu uma s�rie de investiga��es, entre as quais a aberta contra Fl�vio Bolsonaro pela suposta pr�tica de rachadinha, em que ele teria recebido parte do sal�rio de assessores quando era deputado estadual no Rio de Janeiro. Informa��es levantadas pelo ent�o Coaf apontaram movimenta��es suspeitas na conta de Fabr�cio Queiroz, um dos assessores do parlamentar, na �poca em que ele estava na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Al�m disso, o antigo Coaf identificou dep�sitos fracionados feitos por Queiroz numa conta do parlamentar.
Uma derrota para Moro
Em derrota para o ministro da Justi�a, S�rgio Moro, a Frente Parlamentar da Seguran�a P�blica, a chamada bancada da bala, n�o conseguiu reunir partidos suficientes para levar � aprecia��o um requerimento pedindo urg�ncia � vota��o do pacote anticrime. Sem a urg�ncia, o texto n�o pode ser analisado direto em plen�rio e tem de passar por comiss�es, inviabilizando a vota��o das medidas este ano.
Na ter�a-feira, o presidente da C�mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou a l�deres que n�o aceitaria mais nenhum pedido de regime de urg�ncia at� limpar a pauta de vota��es. Na conversa, o parlamentar n�o mencionou a vota��o do pacote anticrime, que prometeu a Moro votar at� o fim do ano.
“Para minha surpresa e decep��o, n�o temos partidos suficientes para apresentar o requerimento de urg�ncia para o pacote do ministro S�rgio Moro. S�o necess�rios partidos que somem 257 deputados. Vergonhoso. N�o ser� votado este ano, ao que tudo indica”, afirmou Capit�o Augusto (PL-SP), coordenador da bancada da bala e relator da proposta do grupo de trabalho que analisa as medidas.
Sem o apoio de lideran�as partid�rias, o deputado anunciou que ia recolher individualmente as assinaturas. Pelo regimento da C�mara, o requerimento tem de ser assinado pela maioria absoluta de deputados ou l�deres que representem 257. O requerimento precisa ser aprovado pela maioria absoluta dos votos. Se aprovada, a proposi��o � inclu�da na Ordem do Dia da mesma sess�o.
“Eu vi um movimento estranho na Casa. Fui perguntar ao presidente Rodrigo Maia e ele me falou que n�o poderia votar a urg�ncia porque nenhum l�der tinha apresentado. Est�o querendo fazer um ‘passa moleque’ (passar para tr�s), e eu n�o vou deixar”, afirmou o parlamentar.
Apenas cinco partidos — PSL, Novo, Podemos, Cidadania e Avante — sinalizaram que assinariam o pedido de urg�ncia. Somados, eles t�m apenas 170 votos, insuficientes para levar o requerimento � vota��o.