Endossada pela assinatura de 54 deputados estaduais, uma Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC 47) em tramita��o na Assembleia de Minas pretende regulamentar 30 dias de f�rias para os parlamentares mineiros e, com isso, passar a pagar-lhes o ter�o adicional do subs�dio por esse per�odo de descanso. O texto prev� que o direito seja concedido dentro do per�odo de recesso, que � de quase 60 dias por ano, e representaria mais cerca de R$ 8 mil por deputado.
Rejeitada pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a, a mat�ria passa por an�lise de Comiss�o Especial nesta quinta-feira (5).
A proposta de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB) est� inserida em um dos artigos da PEC que trata das licen�as maternidade e paternidade para os parlamentares.
Segundo o texto, “� direito do membro do Poder Legislativo o gozo de trinta dias de f�rias anuais remuneradas, em per�odo a ser determinado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, bem como o recebimento do ter�o constitucional referente ao per�odo de f�rias”.
Em parecer aprovado na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a, no entanto, o presidente e relator Dalmo Ribeiro (PSDB) rejeitou o trecho, alegando que, embora a Constitui��o garanta as f�rias anuais remuneradas a todos os trabalhadores urbanos e rurais, a mat�ria � de compet�ncia federal.
“A Constitui��o Estadual, no exerc�cio do poder constituinte decorrente, n�o pode extrapolar a sistem�tica estabelecida na Constitui��o da Rep�blica, em respeito ao princ�pio da simetria, de tal modo que o direito � fixa��o de f�rias remuneradas, com o acr�scimo do ter�o constitucional, n�o decorre e n�o est� autorizado pelo texto federal aos parlamentares federais, raz�o pela qual tal prerrogativa n�o pode ser fixada aos parlamentares dos outros n�veis federativos”, explicou.
Ju�zes e promotores
O deputado Sargento Rodrigues disse discordar da posi��o da CCJ e defendeu a regulamenta��o das f�rias, que argumenta serem direito de todos. “Hoje o parlamentar nem pode falar que est� de recesso porque � criticado. Ent�o, � preciso determinar na lei qual � o per�odo de f�rias, s� que isso ser� dentro do recesso”, afirmou.
Questionado sobre os legisladores passarem a receber o adicional de f�rias, Rodrigues devolveu a pergunta. “Quanto promotor, procurador, juiz e desembargadores recebem? Dois (per�odos de f�rias), e o que estou propondo � regulamentar 30 dias dentro do per�odo de recesso para os deputados”, afirmou.
Nessa quarta-feira, a Comiss�o Especial que vai analisar o texto antes de a Casa lev�-lo ao plen�rio definiu o deputado C�ssio Soares como relator e foi convocada uma reuni�o para decidir sobre o texto nesta quinta-feira (5).
Pela Constitui��o, os deputados estaduais ficam de recesso entre os dias 19 e 31 de julho e 21 de dezembro e 31 de janeiro.