Nesta quarta-feira, 22, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu derrubar uma decis�o do presidente da Corte e do CNJ, Dias Toffoli, e suspendeu por tempo indefinido a vig�ncia da medida, prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Na semana passada, Toffoli havia decidido prorrogar por seis meses a implanta��o do juiz de garantias e at� fixou uma regra de transi��o para os processos em andamento no pa�s.
Na condi��o de presidente do CNJ, Toffoli tamb�m prorrogou as atividades do grupo de trabalho que est� estudando o tema e vai propor uma regulamenta��o.
De acordo com o corregedor, a liminar de Fux, mesmo suspendendo por tempo indeterminado a cria��o da figura do juiz de garantias, n�o compromete as atividades do grupo.
"Todas as provid�ncias ser�o adotadas e no prazo determinado pelo presidente do CNJ ministro Toffoli, 29 de fevereiro, ser� entregue o ato normativo. A decis�o do ministro Fux, liminarmente, no exerc�cio da presid�ncia do Supremo, n�o afeta o cronograma de trabalho, pois a decis�o de m�rito do juiz das garantias e da constitucionalidade da lei 13.964/2019, ser� apreciada e julgada pelo pleno do Supremo", disse Martins � reportagem.
"A normatiza��o da lei 13.964/2019, junto aos �rg�os do poder judici�rio brasileiro � da compet�ncia do CNJ, sem qualquer interpreta��o da sua constitucionalidade, repito, de compet�ncia exclusiva do STF", observou o corregedor.