Na quinta-feira (8/7), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou ao governador a revoga��o da norma, por consider�-la ilegal. A corte de contas pediu � Assembleia que a derrubada definitiva seja votada.
O decreto permite que o transporte de pessoas em �nibus fretados ocorra sem a apresenta��o, ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER-MG), de lista pr�via contendo informa��es sobre os passageiros. O texto abole, ainda, a necessidade de circuito fechado - modelo em que o ve�culo inicia e termina a viagem em um mesmo ponto. As novas regras passaram a vigorar em fevereiro deste ano.
O respons�vel por pedir que o decreto fosse sustado � Alencar da Silveira Jr. (PDT). Ele alega que, para fazer mudan�as como as que constam no decreto, Zema precisaria enviar um projeto de lei ao Legislativo - com a vota��o do texto precedida por amplo debate em torno do tema. "Houve um atropelo e um a�odamento normativo, sem uma justificativa jur�dica ou econ�mica plaus�vel", justifica.
Protesto
Mais cedo, fretadores protestaram nas imedia��es da Assembleia. Eles defendem a manuten��o do decreto de Zema. Mais de 160 �nibus ficaram estacionados nos arredores da Casa Legislativa.O ato gerou tumulto no tr�nsito da regi�o e desaven�a com a Pol�cia Militar, com v�rios ve�culos sendo multados no local. A tropa de choque da PM tamb�m esteve presente.
Atualiza��o: diferentemente do que informava a primeira vers�o desta mat�ria, o projeto seguiu ao plen�rio para vota��o em primeiro turno.