O Decreto de Liberdade dos Transportes, em vigor desde fevereiro, foi derrubado em 2° turno pelos parlamentares. O texto flexibilizava as normas para o fretamento no estado e abre o mercado para empresas que operam por meio de aplicativos.
O decreto permitia o transporte de pessoas em �nibus fretados sem a apresenta��o, ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER-MG), com 12 horas de anteced�ncia, de lista pr�via contendo informa��es sobre os passageiros. Estava extinta ainda, a necessidade de circuito fechado - modelo em que o ve�culo inicia e termina a viagem em um mesmo ponto
O autor do projeto para anular a normativa, Alencar da Silveira J�nior (PDT), alega que houve "atropelo" para fazer valer as novas regras. Na vis�o do parlamentar, mudan�as como as que constam no decreto precisam de aval do Legislativo - com a vota��o do texto precedida por amplo debate em torno do tema.
Paralelamente, outros deputados defendiam o projeto, afirmando que o arrocho das regras para o setor de transportes, al�m de proporcionar economia aos consumidores, contribui para a gera��o de emprego e renda.
Nos �ltimos dias, fretadores se posicionaram nas imedia��es da sede do Parlamento estadual para protestar contra o decreto. Eles pedem audi�ncia p�blica sobre o tema.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) apontou ilegalidades no decreto, recomendando a Zema a revoga��o da norma. A corte solicitou � Assembleia, na semana passada, a vota��o da proposta sobre a derrubada definitiva.
Novo marco legal do setor deve entrar em pauta
Deputados se articulam para analisar um projeto de lei sobre o novo marco legal do setor de fretes. Um dos que garante a an�lise de proposta ligada a esse ramo de transportes �, justamente, Alencar da Silveira J�nior. O pedetista sustenta que as mudan�as devem ser feitas seguindo o rito adequado.
Nessa ter�a (13), quando o projeto foi votado em primeiro turno, Alencar estimou a vota��o de um projeto sobre os �nibus fretados em 30 ou 45 dias.
"Sem compromisso com 'A' ou 'B', temos condi��o de manter o que est� bom no decreto, dando garantias aos pequenos, que trabalham com seriedade, e boas condi��es � � popula��o", disse.
Guilherme da Cunha (Novo) foi um dos que, nesta quarta, votou contra a derrubada do decreto. "Isso n�o provocou um caos no transporte da Rodovi�ria", opinou.
Apesar disso, o deputado governista ressaltou a import�ncia do di�logo para constru��o de um marco regulat�rio para o setor.
Segundo o Movimento Fretadores pela Liberdade, a anula��o do decreto prejudica 1.800 empreendedores, com potencial de extin��o de 50 mil empregos.
"Suspenderam o decreto sem pensar nos fretadores. Como vamos levar comida para nossas fam�lias? Se discordam da lei atual, por que n�o prop�em uma alternativa? Quem garante que um novo projeto de lei v� tramitar rapidamente e nos garantir renda?", questionou D�nis Marciano, empres�rio do setor e representante do grupo.
A Buser, aplicativo de fretamento de �nibus, tamb�m lamentou a decis�o dos deputados. "Visando atingir a Buser e preservar privil�gios, deputados ligados ao oligop�lio das grandes via��es n�o se importam em destruir o setor de fretamento para atingir a empresa e reduzir a concorr�ncia. S� querem beneficiar a si mesmos", l�-se em trecho da nota da empresa.
Para a Buser, a anula��o do decreto traz "inseguran�a jur�dica" ao setor de transportes e traz preju�zos aos passageiros. "Em meio a esta terr�vel crise sanit�ria que enfrentamos, nosso estado, que sempre teve forte voca��o tur�stica, passa a se fechar ainda mais".
Outro lado
Em nota enviada � reportagem na quinta (15/7), o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais (Sindpas) disse manter contato com o poder Executivo acerca do tema contemplado no decreto anulado.
"O Sindpas v� o resultado da vota��o do Tribunal de Contas do Estado (TCE) como uma decis�o que visa resguardar, em primeiro lugar, o direito da popula��o de um servi�o de car�ter essencial que � o transporte p�blico (previsto no artigo 6o da Constitui��o Federal e 10, IX da Constitui��o Mineira) e que deve ser desempenhado com protocolos, procedimentos e controle que preservam a qualidade e a seguran�a da presta��o do servi�o p�blico", pontua a entidade.
Mat�ria atualizada �s 17h21 de 15/7/21 com posicionamento do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais