Em 'guerra' de decis�es, TJMG valida vota��o da Assembleia que congela IPVA

 

O imbr�glio em torno da vota��o na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para congelar, a n�veis de 2020, a tabela do Imposto sobre Propriedade de Ve�culos Automotores (IPVA), ganhou novos contornos na tarde desta quarta-feira (15/12). O Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJMG) expediu decis�o garantindo a validade da sess�o parlamentar ocorrida horas atr�s, em que os deputados estaduais aprovaram Projeto de Lei (PL) para fixar o tributo nos valores cobrados antes da pandemia de COVID-19.

A decis�o, assinada pelo desembargador Gilson Soares Lemes, foi publicada minutos antes das 15h, cerca de 1h30 ap�s a Assembleia ser oficialmente notificada de uma liminar solicitada pelo governo de Romeu Zema (Novo).O Executivo pedia a suspens�o da vota��o. Na pr�tica, o documento de Lemes anula a medida cautelar desejada pelo Pal�cio Tiradentes e assegura a validade da resolu��o dos deputados estaduais.

Por volta das 13h, os parlamentares aprovaram, por 55 votos a 0, o congelamento do IPVA. O projeto analisado, de autoria do deputado Bruno Engler (PRTB), foi votado em turno �nico, por ser considerado, pela Assembleia, tema de car�ter urgente por causa da pandemia. Outro texto, enviado por Zema, tratando da limita��o do reajuste da cobran�a, foi anexado � proposi��o de Engler — prevaleceu, no entanto, a ideia de congelar o tributo.

Para viabilizar a vota��o, os deputados lan�aram m�o resolu��o que permite "driblar" a trava imposta pelo Regime de Recupera��o Fiscal (RRF), desejo do governador.

Regimentalmente, nenhuma proposta poderia ser analisada enquanto a ades�o ao RRF n�o fosse posta em debate. H� certa resist�ncia ao tema na Assembleia. Por isso, alguns dos l�deres do Legislativo acertaram priorizar propostas para enfrentar a pandemia. O projeto sobre o IPVA, ent�o, entrou no rol de assuntos com prioridade.

"Como se sabe, n�o cabe ao Poder Judici�rio interpretar normas descritas no Regimento Interno das Casas Legislativas, sob pena de interfer�ncia indevida sobre outro Poder em mat�ria interna corporis, o que s� poder� ocorrer em car�ter excepcional", l�-se em trecho da decis�o de Gilson Lemes.

"Na esp�cie, ante a inexist�ncia de regramento espec�fico determinando tempo e modo de indica��o de relator para o projeto na Assembleia, bem assim de prazo para sua tramita��o, n�o se afigura razo�vel paralisar por completo as atividades do Poder Legislativo mineiro", continua o magistrado.

Durante a manh�, quando a reuni�o plen�ria desta quarta tinha deputados se revezando ao microfone para debater o impasse, o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), leu mensagem do presidente do TJMG assegurando que a decis�o de p�r - ou n�o - o tema em pauta era de compet�ncia exclusiva do Legislativo.

Deputado desiste de mandado de seguran�a

O governista Guilherme da Cunha (Novo) tamb�m acionou a Justi�a, com pedido similar ao feito pelo governo, reivindicando a suspens�o da sess�o desta quarta. Guilherme recorreu a um mandado de seguran�a, mas desistiu do mecanismo.

"O governo do estado entrou com processo para que fosse votado o Regime de Recupera��o Fiscal antes de qualquer outro projeto. N�o era um processo para impedir a vota��o do IPVA. Est�vamos dispostos a votar, tanto que a base (aliada) votou em peso. (O processo) era para que fosse votado o RRF antes. � o que determina a constitui��o", disse ele, ao defender o movimento do Pal�cio Tiradentes.

Durante a sess�o desta quarta, Guilherme comunicou a Agostinho Patrus, sobre a liminar que suspendia a vota��o. O mandat�rio, por�m, respondeu que a Casa ainda n�o havia sido comunicada - o que ocorreu minutos ap�s o resultado ser proclamado.

O relator do projeto sobre o IPVA foi Andr� Quint�o (PT), l�der da oposi��o a Zema. "A Assembleia fez a sua parte. Estranho � que o governador, que parecia que era a favor, tentou impedir a vota��o. Mas isso cabe ao governador explicar � popula��o de Minas Gerais", afirmou o petista.

 

O Estado de Minas questionou o governo estadual se h� a inten��o de recorrer da decis�o do TJMG. Se houver resposta, este texto ser� atualizado.