Bras�lia - O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um prazo de 10 dias para que o governo federal, a C�mara dos Deputados e o Senado se expliquem sobre a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (STF) que limita aos estados a cobran�a da al�quota do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) entre 17% e 18% sobre combust�veis, energia e outros servi�os.
A decis�o � da ministra Rosa Weber. Na ter�a-feira, 12 governadores protocolaram ADI (A��o Direta de Inconstitucionalidade) com pedido de liminar contra a lei aprovada pelo Congresso que considera combust�veis, telecomunica��es, energia el�trica e transporte coletivo bens essenciais.
A decis�o � da ministra Rosa Weber. Na ter�a-feira, 12 governadores protocolaram ADI (A��o Direta de Inconstitucionalidade) com pedido de liminar contra a lei aprovada pelo Congresso que considera combust�veis, telecomunica��es, energia el�trica e transporte coletivo bens essenciais.
Na a��o, os chefes de Executivo alegam que a lei representa intervencionismo sem precedentes. Eles acusam o governo federal de querer resolver a quest�o inflacion�ria com "passe de m�gica. Ressaltam que, em 2021, o ICMS representou 86% da arrecada��o dos estados. Apenas combust�veis, petr�leo, lubrificantes e energia responderam por 30% do valor arrecadado com o imposto. Os munic�pios, que ficam com 25% da arrecada��o do ICMS, tamb�m v�o perder receitas.
Em despacho, Rosa Weber tamb�m determinou que o processo v� a julgamento imediato no plen�rio, pois o assunto � de "relev�ncia e especial significado para a ordem social e a seguran�a jur�dica. Bolsonaro sancionou nesta semana o projeto que limita o imposto estadual. Com vetos, a aprova��o foi publicada em edi��o extra do Di�rio Oficial da Uni�o (DOU).
O tema � de amplo interesse do governo federal, que tenta conter infla��o e o pre�os dos combust�veis em ano eleitoral. A proposta do Congresso Nacional prev� que esses itens passem a ser classificados como essenciais e indispens�veis. Com isso, os estados s�o impedidos de aplicar taxa superior � al�quota geral do imposto, que varia de 17% a 18%. Governadores e munic�pios criticaram o projeto, temendo perder uma arrecada��o bilion�ria. Para evitar ainda mais cr�ticas dos representantes, o Congresso sugeriu itens que previam mecanismos parciais de compensa��o financeira aos estados devido � limita��o da al�quota do ICMS.