Na sexta-feira (1°/7), o sindicato protocolou uma reclama��o alegando que o chamamento para o concurso contraria decis�o do ministro Lu�s Roberto Barroso, do STF. O magistrado obrigou Minas Gerais a seguir as restri��es impostas pelo Regime de Recupera��o Fiscal (RRF) mesmo sem o aval da Assembleia Legislativa � ades�o do estado ao programa.
O RRF � visto pela equipe de Romeu Zema (Novo) como sa�da para renegociar a d�vida mineira junto � Uni�o, que ultrapassa os R$ 140 bilh�es. Contudo, o plano cont�m contrapartidas, como a proibi��o dos concursos sem que haja a vac�ncia de cargos.
A sele��o de novos auditores ser� conduzida pela Funda��o Get�lio Vargas (FGV). O �ltimo exame para recrutar funcion�rios para o setor de auditoria da Receita Estadual ocorreu em 2005.
Al�m da reclama��o formal ao STF, o Sinfazfisco-MG reivindicou entrar como amicus curiae (amigo da corte) em uma a��o de outubro passado, relatada por Barroso, sobre a Recupera��o Fiscal. � �poca, o ministro deu seis meses para Minas Gerais aderir ao plano sob pena de cassar a liminar que tem garantido a suspens�o dos pagamentos das parcelas do d�bito bilion�rio.
"Apesar de n�o existir edital ou previs�o de nomea��o na vig�ncia do RRF, a dispensa de licita��o e a contrata��o da FGV trar�o despesas na quantia de dois milh�es e seiscentos reais, sendo premente a necessidade de se fazer valer a autoridade dos atos desta corte e interromper os atos do concurso de modo a proteger o er�rio e compelir a administra��o estadual a respeitar ordem judicial proferida", l�-se em trecho do pleito do sindicato.
Segundo a pe�a, escrita pelo advogado Alexandre Martins Gerv�sio, a publica��o do edital representa "viola��o" a uma decis�o do Supremo e "desrespeito" �s regras do Regime de Recupera��o Fiscal.
'Drible' � Lei de Responsabilidade Fiscal
Em mar�o, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) emitiu nota jur�dica favor�vel aos tr�mites para a realiza��o do concurso. Havia d�vidas sobre a possibilidade de realizar a sele��o, por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso porque o estado gasta com a folha de pagamento dos servidores quase metade do que arrecada.
Naquele m�s, o percentual estava perto dos 49% impostos como limite pela LRF - o que motivou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) a alertar formalmente o Executivo.
Em situa��es do tipo, a gest�o p�blica s� pode assinar novos v�nculos empregat�cios para preencher cargos vagos. Setores ligados �s �reas de sa�de, educa��o e seguran�a, considerados essenciais, est�o livres da trava.
Para "driblar" o argumento da Uni�o, a AGE se amparou em tese que aponta papel fundamental nos auditores da Receita no fomento aos cofres p�blicos.
"Em que pese as atividades de Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRE) n�o estarem relacionadas diretamente com as �reas de educa��o, sa�de e seguran�a, ineg�vel que s�o elas que viabilizam os recursos ao Estado para execu��o das pol�ticas essenciais", aponta trecho do parecer, assinado pelo advogado-geral S�rgio Pessoa.
A AGE foi procurada pelo Estado de Minas para comentar a reivindica��o do Sinfazfisco-MG. "Em respeito aos ritos forenses e � divis�o dos Poderes, o Governo de Minas n�o comenta a��es judiciais e informa que, quando intimado, se pronuncia nos autos dos processos".
Concurso tem 431 vagas
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) quer contratar 431 novos auditores fiscais. A ideia � que 301 dos aprovados atuem diretamente com auditoria e fiscaliza��o, 40 com tributa��o e outros 90 no setor de tecnologia de informa��o.
A tend�ncia � que a primeira etapa do concurso seja em dezembro deste ano. Os classificados dever�o ser reconvocados para outra prova escrita em fevereiro de 2023. As inscri��es, que ser�o abertas em 23 de agosto e encerradas em 29 de setembro, v�o custar R$ 183,50 a cada interessado.
Conforme o edital, a remunera��o b�sica � de R$ 5.711,35. Com gratifica��es vari�veis de at� R$ 19.580,00, os vencimentos mensais podem ultrapassar R$ 25 mil.
Recupera��o fiscal 'movimenta' STF
O Regime de Recupera��o Fiscal, que baseia a queixa do Sinfazfisco-MG, movimentou duplamente o STF na semana passada. Isso porque, al�m da decis�o de Barroso sobre a execu��o das contrapartidas do plano, outro ministro, Kassio Nunes Marques, autorizou Minas Gerais a prosseguir com o processo que pode culminar na entrada formal do estado na modalidade de refinanciamento.
Embora deputados estaduais contr�rios ao plano atribuam a aus�ncia de consenso ao receio de preju�zos ao funcionalismo e aos programas de investimento em pol�ticas p�blicas, Nunes Marques afirmou haver "omiss�o" da Assembleia. Ele disse, ainda, que a postura do Legislativo tem "inviabilizado o relacionamento" com o Executivo estadual.