Seis dos 11 ministros da Suprema Corte acompanharam o voto do relator Nunes Marques - Alexandre de Moraes, Andr� Mendon�a, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Os demais ministros do Supremo t�m at� a pr�xima segunda-feira (21/8) para votar.
Em nota, a equipe do governador Romeu Zema comemorou o fato. "Nos autos, a AGE demonstrou que o Estado se esfor�a para manter o equil�brio fiscal. Com a decis�o do STF, embora a vota��o termine nesta segunda-feira, a maioria dos ministros entendeu que o Estado de Minas Gerais poder� continuar utilizando este recurso para investir no Estado, em �reas como sa�de, educa��o e seguran�a p�blica", disse o advogado-geral do Estado, S�rgio Pessoa.
O valor cobrado pela federa��o � uma puni��o pelo estado n�o ter aprovado a ades�o at� o dia 30 de junho, data em que venceu o prazo firmado entre os dois poderes. O atraso ocorreu ap�s a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiar a aprecia��o da mat�ria na Casa devido a um impasse entre deputados de governo e oposi��o, o que s� foi ocorrer uma semana ap�s encerrado o tempo determinado.
Com isso, o governo de Romeu Zema (Novo) recorreu ao STF. Em junho, o ministro Lu�s Roberto Barroso, em meio ao recesso da Corte, concedeu uma liminar que valida a ades�o, mesmo que atrasada, o que impede a cobran�a. Barroso argumentou que a execu��o da d�vida prejudicaria a presta��o de servi�os � popula��o mineira.
O PAF � um dos pr�-requisitos para que Minas Gerais ingresse no Regime de Recupera��o Fiscal (RRF), que permite a renegocia��o da d�vida com a Uni�o.