Privatizar a Codemig sem PEC � caminho para judicializa��o

Os deputados estaduais constituintes, quando escreveram a Constitui��o  de Minas Gerais, inclu�ram um artigo espec�fico nas disposi��es transit�rias, com endere�o certo: impedir a privatiza��o da Codemig. Segundo o artigo 87, as atuais concess�es de lavra do mineral e os respectivos direitos e obriga��es em poder de entidade da administra��o indireta do estado ser�o, na hip�tese de sua privatiza��o, previamente transferidas para entidade da administra��o indireta do estado, cujos objetivos predominantes sejam a minera��o.

Que investidor desejar� comprar a Codemig sem a mina? Embora tenha anunciado, em seu plano de recupera��o fiscal enviado � Assembleia a disposi��o de privatizar a Codemig, at� aqui, o governo de Minas n�o abriu a discuss�o sobre o artigo 87 da Constitui��o Mineira.

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Privatizar a Codemig sem aprovar uma proposta de emenda constitucional que revogue inequivocamente tal dispositivo � apostar que algum investidor v� assumir o risco de enfrentar a judicializa��o da opera��o. Com tamanho risco, s� se o pre�o de mercado cair muito.

Diferentemente do sil�ncio sobre a real estrat�gia para a venda da Codemig, o governo Zema coloca grande �nfase na PEC  24 de 2023, que revoga os par�grafos 15 e 17 do artigo 14 da Constitui��o Mineira. Com elimina��o do artigo 17, se veria livre de referendo popular para desestatizar a Cemig, a Copasa e a Gasmig. J� com a elimina��o do par�grafo 15 o governo retiraria o qu�rum qualificado na aprova��o de leis que autorizem alterar a estrutura societ�ria de empresas p�blicas.

Se aprovada, a Codemig poderia, por exemplo, ser transformada, com maioria simples, em sociedade de economia mista para a venda de a��es, sem a perda do controle acion�rio. Independentemente das inten��es do governo Zema, sabe-se, contudo, que na Assembleia, a PEC 24 j� tem apelido: “PEC do suic�dio pol�tico”. Deputado que abre m�o do pr�prio poder de negocia��o e que se volta contra a manifesta��o popular deve andar cansado da vida p�blica.

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