Compensa��o da Lei Kandir, gota d'�gua num oceano de d�vidas

Ao fim dos nove anos do Regime de Recupera��o Fiscal (RFF), o estoque da d�vida de Minas ser� de aproximadamente R$ 210 bilh�es, segundo proje��es do secret�rio de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa. Considerando o or�amento do estado de 2023, representaria hoje dois anos de arrecada��o. 

� medida em que o legado de um estado falido assombra as gera��es futuras, maior visibilidade ganhar� o acordo fechado pelo governo Zema com o governo Bolsonaro, em 2020, para compensar as perdas dos estados por desonera��o de exporta��es pela Lei Kandir, a partir de 1996. As proje��es eram de um ressarcimento necess�rio a Minas Gerais de R$ 135 bilh�es, inclusive suficientes para quitar o d�bito do estado com a Uni�o. Mas o estado receber�, entre 2020 e 2037, apenas R$ 8,7 bilh�es. 

Sem que o Congresso Nacional tivesse votado a lei complementar, prevista pela Emenda Constitucional 42, de 2003, para a compensa��o da desonera��o das exporta��es, v�rios estados entraram no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma A��o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss�o (ADO). Com o direito reconhecido, foi institu�da uma Comiss�o Especial de Concilia��o no Supremo Tribunal Federal (STF), composta por representantes dos estados e da Uni�o. 

O acordo p�fio foi consumado com a aprova��o, no Congresso Nacional, da Lei Complementar 176/20, formalizando repasses de R$ 58 bilh�es da Uni�o aos estados para compensar as perdas por desonera��o de exporta��es. Foi um acordo p�fio, que se por um lado jogou por terra a mobiliza��o pol�tica em Minas, que nasceu na Assembleia Legislativa, em articula��o com outros entre federados; por outro, teve o m�rito do reconhecimento de um direito. Como em pol�tica tudo � poss�vel, est� na hora de se iniciar um novo movimento para a revis�o dos termos desse acordo.

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