Oposi��o questiona no Supremo reajuste do sal�rio m�nimo por decreto

Os partidos de oposi��o na C�mara e no Senado questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do projeto que reajusta o sal�rio m�nimo. Pela proposta, aprovada na semana passada nas duas Casas, o m�nimo poder� ser reajustado at� 2015 por meio de decreto, o que, segundo a oposi��o, � inconstitucional.

“A Constitui��o Federal estabeleceu expressamente que o sal�rio m�nimo deve ser fixado por lei, visando atender �s necessidades b�sicas do trabalhador”, argumentam os partidos de oposi��o na a��o direta de inconstitucionalidade (Adin) protocolada nesta ter�a no STF.

A alega��o do PPS, DEM e PSDB, autores da a��o, � que reajustar o m�nimo por decreto � uma “indisfar�ada delega��o de poderes”, que d� ao Executivo “a prerrogativa de fixar, com exclusividade, o valor [do sal�rio m�nimo]”. Como decretos n�o passam pela an�lise do Congresso, os partidos ficariam impedidos de se manifestar sobre o assunto, alegam os partidos oposicionistas.

A Lei 12.382/11 define o sal�rio m�nimo para este ano e estabelece os crit�rios de corre��o dos valores at� 2015 com base na varia��o da infla��o do ano anterior mais a varia��o do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

A Advocacia-Geral da Uni�o j� emitiu parecer favor�vel ao reajuste do m�nimo por meio de decreto. Em despacho encaminhado � presid�ncia da Rep�blica, afirma que n�o h� usurpa��o de poderes no fato de o Executivo – e n�o o Legislativo – ser o respons�vel por estabelecer os novos valores nos pr�ximos tr�s anos.

O entendimento � que a metodologia do reajuste j� foi exaustivamente debatida no Congresso. N�o caberia, portanto, questionamentos no STF.