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Estado de Minas

Dilma aprova texto do projeto de marco civil da internet

O texto ainda passar� por pequenos ajustes


postado em 23/08/2011 18:19 / atualizado em 23/08/2011 18:21

O projeto de marco civil da internet, que definir� os direitos e deveres dos usu�rios e empresas na rede, deve ser enviado pelo

governo ao Congresso na pr�xima semana, afirmou hoje o ministro das Comunica��es, Paulo Bernardo. Segundo ele, o texto foi aprovado ontem pela presidente Dilma Rousseff, mas ainda passar� por pequenos ajustes.

"Ser� praticamente a mesma reda��o feita ap�s as consultas p�blicas realizadas pelo Minist�rio da Justi�a", disse Bernardo. Segundo ele, os principais pontos foram preservados, como a garantia de tr�fego para os pequenos provedores nas redes das grandes companhias, bem como as exig�ncias de prazo para que os registros dos usu�rios sejam armazenados pelos provedores de acesso.


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