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Estado de Minas

Governo regulamenta profiss�o de taxista no Brasil


postado em 29/08/2011 16:16

Foi publicada no Di�rio Oficial desta segunda-feira a lei que regulamenta a profiss�o de taxista. A partir da san��o da presidente Dilma Rousseff, a profiss�o passa a ser reconhecida em todo o territ�rio nacional. Para exercer a atividade, os taxistas ter�o de

possuir certifica��o espec�fica e ve�culo com as caracter�sticas exigidas pela autoridade de tr�nsito. Os profissionais tamb�m ter�o inscri��o como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), ainda que exer�a a profiss�o na condi��o de taxista aut�nomo, e Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social (CTPS).

Outro ganho diz respeito ao direito que a categoria ter� a piso remunerat�rio ajustado entre os sindicatos da categoria e � aplica��o da legisla��o que regula o direito trabalhista e do regime geral da previd�ncia social. Com a lei, os taxistas tamb�m poder�o constituir entidades nacionais, estaduais ou municipais que os representem.


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