Foi sancionada a Lei 12.490, que teve origem na Medida Provis�ria 532, que muda a estrutura dos Correios e disp�e sobre a pol�tica e fiscaliza��o das atividades relativas ao abastecimento nacional de combust�veis. A lei permite ao governo reduzir de
20% para 18% o limite m�nimo de etanol anidro que pode ser misturado com a gasolina. A lei est� publicada no Di�rio Oficial da Uni�o desta sgeunda-feirae e foi sancionada com alguns vetos. Foram vetados os artigos 6º, 9º, 10º, o par�grafo 5º do artigo 11º e o inciso II do artigo 14.