Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada hoje no Di�rio Oficial da Uni�o, a Lei 12.715 - que amplia o Plano Brasil Maior - traz detalhes sobre a opera��o do novo regime automotivo, que ficar� em vigor de 2013 a 2017.
O Programa de Incentivo � Inova��o Tecnol�gica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Ve�culos Automotores (Inovar Auto) tem o objetivo de estimular o investimento em pesquisa e inova��o na fabrica��o de caminh�es, �nibus e autom�veis, por meio da concess�o de cr�dito sobre o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A habilita��o para as empresas que desejarem participar ser� concedida em ato conjunto dos minist�rios do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior e da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o.
O desconto no IPI ser� concedido sob a forma de cr�ditos bimestrais, com base nos gastos das empresas com pesquisa, desenvolvimento, tecnologia, insumos, ferramentas e capacita��o de fornecedores, entre outros. Podem se habilitar as empresas que estiverem em dia com os tributos federais e que trabalhem dentro de n�veis m�nimos de efici�ncia energ�tica.
O cr�dito concedido sobre o IPI n�o estar� sujeito a desconto da contribui��o para o Pis/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Tamb�m n�o incidir�o sobre ele o Imposto de Renda Pessoa Jur�dica (IRPJ) e a Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL).