A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou o parcelamento em at� 60 meses dos d�bitos de micro e pequenos empres�rios, apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em D�vida Ativa da Uni�o. A portaria foi publicada nesta segunda-feira, no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU).
O valor de cada parcela n�o poder� ser inferior a R$ 500 e ser� corrigido pela Selic. � vedado o direito ao parcelamento em caso de fal�ncia decretada. O pedido de parcelamento da d�vida pode ser feito via internet (www.pgfn.fazenda.gov.br) ou na unidade de atendimento integrado da Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal.