O governo federal quer acabar com a pr�tica das empresas a�reas de exigir do passageiro a assinatura de um termo de isen��o de responsabilidade pelas bagagens com o r�tulo “fr�gil”. Em nota, o Minist�rio da Justi�a informou ter instaurado processo administrativo contra a TAM Linhas A�reas para apurar “irregularidade e pr�tica abusiva” por esse tipo de exig�ncia.
De acordo com o Departamento de Prote��o e Defesa do Consumidor, h� ind�cios de infra��o aos direitos b�sicos do passageiro e de pr�tica comercial abusiva no fornecimento do servi�o. O governo avalia que a empresa a�rea n�o tem o direito de exigir a assinatura de qualquer termo que isente sua responsabilidade pelo transporte das bagagens, e considera ser “dever do fornecedor” prevenir e reparar todos os danos causados ao consumidor.
A partir do recebimento da notifica��o sobre o processo administrativo, a TAM ter� dez dias para apresentar defesa. Caso a infra��o seja constatada, a empresa poder� ser multada em at� R$ 6,2 milh�es, de acordo com o C�digo de Defesa do Consumidor.
Procurada pela reportagem, a assessoria de comunica��o da TAM manifestou, por e-mail, que a companhia a�rea “prestar� todos os esclarecimentos necess�rios ao Minist�rio da Justi�a”.