A Comiss�o de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria da Assembleia Legislativa pode aprovar nesta sexta-feira cinco mensagens enviadas � Casa pelo governador Antonio Anastasia na quarta-feira, concedendo regime especial de tributa��o (RET) aos fabricantes de produtos el�tricos, eletrodom�sticos e eletroport�teis, m�quinas e equipamentos e eletrodom�sticos da chamada linha branca. Os textos garantem redu��o do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS), que pode cair para at� 2%, e n�o precisam ser referendados em plen�rio. Sendo aprovados, entram em vigor assim que forem publicados no Minas Gerais. Na pr�tica, o RET � uma defesa de Minas contra os benef�cios fiscais concedidos por outros estados da Federa��o.
“O governo de Minas mant�m-se atento � agressividade tribut�ria praticada pelos estados que, para atrair novas empresas, concedem benef�cios fiscais � revelia do Conselho Nacional de Pol�tica Fazenda (Confaz). Mediante uma pol�tica de prote��o, o governo de Minas tem promovido ajustes na sua legisla��o tribut�ria, especificamente no artigo 225 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, inserindo dispositivos de prote��o � sua economia, gera��o e manuten��o de empregos, sempre que outra unidade da Federa��o conceder benef�cio fiscal n�o previsto em lei complementar ou conv�nio”, informou, por e-mail, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).
As al�quotas do ICMS em Minas oscilam de 7% a 30%. Questionada sobre o percentual atual dos setores que ser�o beneficiados pelas mensagens encaminhadas esta semana pelo governador, a SEF informou que n�o teria como fazer o levantamento ontem. Por sua vez, uma fonte da Federa��o das Ind�strias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), que n�o teve acesso detalhado aos textos da mensagem, acredita que as al�quotas atuais sejam de 18%.
Nas mensagens, o governador informou que o RET ser� concedido de forma individualizada, sendo necess�rio o requerimento da empresa interessada. Uma ind�stria que deve ser beneficiada � a Panasonic, que inaugurou em setembro uma f�brica em Extrema, no Sul de Minas, ao custo de R$ 200 milh�es. A empresa produz refrigeradores e, em abril do pr�ximo ano, deve come�ar a fabricar lavadoras. O setor de linha branca, segundo a mensagem, vai receber o benef�cio do cr�dito presumido, atingindo carga tribut�ria entre 2% e 3%. J� para o grupo de m�quinas e equipamentos h� duas mensagens. Na primeira, haver� cr�dito presumido para se atingir carga tribut�ria de 2% a 3,5%.
Protocolo
A segunda mensagem prev� um RET para o contribuinte que se comprometer a instalar ou ampliar unidade fabril no estado. Para isso, � necess�rio assinar o protocolo de inten��es. A mensagem destinada ao setor de produtos el�tricos, eletrodom�sticos e eletroport�teis sugere cr�dito presumido para que a carga tribut�ria seja de 2%.
Em rela��o ao setor de m�quinas e equipamentos, o governo informou que os benef�cios fiscais ser�o de 3% para o ICMS devido nas vendas de produtos industrializados relacionados no protocolo de inten��es. De acordo com o governo do estado, Minas j� concedeu regimes especiais a empresas do setor que investiram o total de R$ 20 milh�es. No caso dos eletroport�teis, a al�quota ser� de 3,5%. Nos �ltimos meses, protocolos de inten��o desse segmento somaram R$ 57 milh�es e 270 empregos diretos.