O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que a mudan�a do PIS e da Cofins entrar� na agenda do pr�ximo ano. Mas afirmou que o governo n�o cogita mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para atender a decis�o do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) que, na semana passada, proibiu que o governo usasse o excesso de arrecada��o como medida compensat�ria de redu��o de receita. A compensa��o � uma exig�ncia do artigo 14 da LRF. Mantega disse que pode mudar o artigo, sem esclarecer como o far�.
Segundo ele, o governo incluiu no projeto de Or�amento da Uni�o um aumento de R$ 10 bilh�es para novas desonera��es. Mas sinalizou que nesse montante n�o h� recursos suficientes para fazer a reforma do PIS e Cofins. Ele n�o mostrou preocupa��o com a decis�o do Congresso de deixar para 2013 a vota��o do Or�amento. "Existem regras que permitem a execu��o or�ament�ria", disse.