A Presid�ncia da Rep�blica publicou hoje (18) – no Di�rio Oficial da Uni�o – decreto que regulamenta o regime especial de tributa��o do Programa Nacional de Banda Larga para Implanta��o de Redes de Telecomunica��es (REPNBL-Redes).
O plano quer "reduzir as diferen�as regionais; modernizar as redes de telecomunica��es e elevar os padr�es de qualidade propiciados aos usu�rios e massificar o acesso �s redes e aos servi�os de telecomunica��es que suportam acesso � internet em banda larga".
De acordo com o decreto, os benef�cios decorrentes do regime especial valem para opera��es realizadas entre a data de habilita��o e o final de dezembro de 2016 – per�odo que inclui a Copa das Confedera��es, marcada para junho de 2013; a Copa do Mundo, em 2014, e as Olimp�adas, em 2016.
Para a pessoa jur�dica benefici�ria do REPNBL-Redes, fica suspensa a contribui��o de PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), al�m do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre m�quinas, equipamentos e materiais de constru��o de obras civis de projetos envolvidos no plano.
As redes de telecomunica��es que queiram se beneficiar dos incentivos tribut�rios devem apresentar os projetos ao Minist�rio das Comunica��es at� 30 de junho.