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Estado de Minas

Anatel regulamenta direitos do consumidor


postado em 15/03/2013 12:43 / atualizado em 15/03/2013 14:51

O conselho diretor da Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es (Anatel) aprovou na manh� desta sexta-feira a regulamenta��o que contempla direitos do consumidor. Um dos principais pontos, segundo o presidente da ag�ncia, Jo�o Rezende, est� relacionado � oferta de servi�os convergentes. S�o os chamados "combos", em que as empresas oferecem um conjunto de servi�os, como telefone fixo, m�vel, TV por assinatura e banda larga.

"Estamos exigindo que isso seja feito de forma totalmente transparente ao usu�rio", afirmou Rezende ap�s a cerim�nia de lan�amento do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, no Pal�cio do Planalto, em Bras�lia.


O texto estabelece, por exemplo, que o pre�o individual de um desses servi�os n�o pode ser maior que o valor do pacote. "Muitas vezes a empresa usa isso pre�o de um produto maior que o do combo como estrat�gia para for�ar o consumidor a aderir ao pacote", argumentou Rezende.

Outro ponto, segundo Rezende, � que os grupos empresariais dever�o permitir que o consumidor resolva seus problemas relacionados a uma das empresas do grupo. "Uma loja s� tem que atender todos os servi�os do mesmo grupo", afirmou Rezende.


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