O com�rcio eletr�nico ter� regras mais claras e r�gidas a partir de amanh� com a entrada em vigor do Decreto Federal 7.962/13. Entre as obriga��es previstas para as vendas feitas por meio da internet est� a disponibiliza��o, em lugar de f�cil visualiza��o, de informa��es b�sicas sobre a empresa, como nome, endere�o, CNPJ – ou CPF, quando for o caso de a venda ser feita por pessoa f�sica.
Com as novas regras, as empresas ter�o tamb�m a obriga��o de respeitar direitos do consumidor, como o de se arrepender da compra no prazo de at� sete dias �teis, sem a necessidade de que seja apresentada qualquer justificativa. Nesses casos, a obriga��o pela retirada do produto na casa do consumidor e o estorno do valor pago, ser� da empresa que vendeu o produto.
Os sites destinados � venda de produtos pela internet ter�o de disponibilizar em suas p�ginas um canal de servi�os de atendimento ao consumidor que facilite o tr�nsito de reclama��es, questionamentos sobre contratos ou mesmo d�vidas sobre o produto adquirido e prev� algumas regras a serem cumpridas por sites de compras coletivas, como informar a quantidade m�nima de clientes para conseguir benef�cios como pre�os promocionais.